Plataforma está suspensa no Brasil desde 30 de agosto; Moraes condicionou o desbloqueio ao pagamento do valor devido
O X (ex-Twitter) informou ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta 3ª feira (1º.out.2024) que irá pagar as multas pendentes, no valor de R$ 28,6 milhões. A plataforma está suspensa no Brasil desde 30 de agosto.
Para que o pagamento seja efetivado, o ministro Alexandre de Moraes reiterou que o BC (Banco Central) cumpra a decisão de desbloqueio de contas da rede social. Eis a íntegra da decisão (PDF – 134 kB).
Na decisão de Moraes, ele diz que o X pediu que fosse expedido novo ofício ao BC para que a entidade regularizasse a situação do X, autorizando o recebimento de transferências internacionais para que pudesse efetivar o pagamento dos valores devidos. Isso porque foi informado ao STF que a multa será quitada com valores próprios da empresa vindos do exterior.
Moraes diz que em 11 de setembro já havia determinado o desbloqueio de contas e ativos do X, mas que não foi cumprido. Por isso, na determinação desta 3ª (1º), o ministro, além de reiterar o desbloqueio das contas, ainda pede um explicação por parto do BC e da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) expliquem o descumprimento da decisão anterior.
MULTA DEVIDA PELO X
A multa total devida pela empresa do bilionário Elon Musk é de R$28,6 milhões. Foi esse valor que a plataforma informou a Moraes que pagará.
O montante diz respeito a multas impostas por diferentes razões. São eles:
- R$ 18,3 milhões – valor diz respeito à “desobediência” de Musk frente a determinações judiciais, como o bloqueio de perfis na rede social. O valor é citado por Moraes na decisão que mandou bloquear a plataforma no Brasil, em 30 de agosto.
- R$ 10 milhões – serão cobrados por descumprimento do bloqueio pelo uso do serviço Cloudflare, que permitiu a volta temporária na plataforma. A medida burlou o bloqueio judicial. A multa foi de R$ 5 milhões por dia. Segundo Moraes, a ordem foi descumprida em 19 e 23 de setembro;
- R$ 300 mil – valor imposto à representante legal da empresa no Brasil, a advogada Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição.
As última duas multas foram cobradas da plataforma na 6ª feira (27.set), depois que o X apresentou documentos da comprovação de regularidade da representante legal no Brasil. Moraes ordenou que a rede social pagasse uma multa de R$ 10 milhões para voltar a funcionar no país por conta do uso do Cloudflare.
Na mesma decisão, o ministro também mandou que a advogada que representa a plataforma no Brasil pagasse uma multa de R$ 300 mil e que a plataforma indicasse se o valor de R$ 18,3 milhões bloqueados de conta da Starlink (outra empresa de Musk que vende serviços de internet por satélite) deveriam ser usados para quitar outra multa do X.
Segundo o X informou ao STF, o pagamento das multas será feito com recursos próprios, e, portanto, não precisaria da anuência da Starlink.