Na tarde desta quinta-feira (31), o governador interino de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos), acompanhado do secretário estadual de Segurança Pública, Coronel PM César Roveri, do secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, e do secretário Rogério Gallo, participou de um encontro em Brasília com o presidente Lula (PT). O objetivo da reunião foi discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) referente à segurança pública, que será analisada pelo Congresso Nacional.
Estiveram presentes governadores, secretários de Segurança de diversos estados e autoridades do Judiciário. Durante sua fala, Pivetta destacou que a segurança pública é um dos maiores desafios enfrentados pelo Brasil. “A insegurança pública é, provavelmente, o maior temor do cidadão brasileiro. O crime organizado, que temos a obrigação de reconhecer, está bem estruturado. O Estado enfrenta dificuldades para combater o crime, pois sua atuação é muitas vezes formal e burocrática”, afirmou.
O governador expressou sua disposição para estabelecer um pacto com o governo federal no combate ao crime organizado. “Precisamos firmar um pacto que vá além da legislação atual, de modo que os criminosos voltem a temer o Estado, algo que já não ocorre mais”, acrescentou. Pivetta também ressaltou a disparidade entre os esforços das polícias e a realidade do crime. “As forças policiais operam dentro da legalidade, respeitando leis e horários, enquanto o crime atua incessantemente, 24 horas por dia. Os criminosos são criativos e ágeis, utilizando métodos que lhes permitem avançar rapidamente”, comentou.
A PEC proposta pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública visa conceder status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), estabelecido em 2018 por meio de lei ordinária. O anteprojeto busca promover uma maior integração entre a União e os estados na formulação e implementação da política de segurança pública. Para isso, pretende incluir na Constituição Federal o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que será composto por representantes do governo federal, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Assim, a PEC da Segurança Pública propõe alterações nos artigos 21, 22, 23, 24 e 144, atribuindo à União a competência de definir diretrizes gerais para a política de segurança pública e defesa social, abrangendo também o sistema penitenciário; atualizando as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF); e constitucionalizando o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.
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