Presidente da Câmara afirmou em manifestação à Corte que não cabe decisão judicial sobre a questão
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta 6ª feira (24.mar.2023) ao STF (Supremo Tribunal Federal) que a questão da tramitação de MPs (medidas provisórias) no Congresso é assunto interno da Casa.
Em manifestação enviada a pedido da Corte, Lira defendeu que não cabe decisão judicial sobre a questão. Eis a íntegra (5 MB).
“Trata-se de assunto que vem sendo discutido no âmbito do Congresso, com objetivo de se buscar a melhor solução para o processo legislativo aplicável às medidas provisórias”, afirmou.
A discussão sobre as MPs chegou ao Supremo por meio de um mandado de segurança protocolado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) para obrigar Lira a designar as comissões mistas para análise de medidas provisórias, rito suspenso durante a pandemia de covid-19 e que permitiu a votação das matérias diretamente no plenário da Câmara e do Senado.
Na ação, Vieira pretende que o Supremo suspenda o ato conjunto da Câmara e do Senado que, em março de 2020, flexibilizou as regras de tramitação. Segundo o parlamentar, a manutenção do modelo dá poderes extraordinários ao presidente da Câmara, que pode definir os relatores das MPs e o envio da matéria ao Senado às vésperas do prazo de caducidade.
O relator do processo é o ministro Nunes Marques. Não há prazo para decisão.
Com informações de Agência Brasil