O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta quarta-feira (4) que a liberdade de expressão não é um direito absoluto. O magistrado citou o caso do policial militar de São Paulo foi flagrado jogando um homem do alto de uma ponte na região de Cidade Ademar, na zona sul da capital, após perseguição.
“Nós podemos entender que aquilo que aquele policial fez em São Paulo, na ponte, que desde ontem está sendo repetido nas televisões brasileiras, nos telejornais, é uma liberdade de expressão? A liberdade de expressão abarca qualquer expressão?”, afirmou.
O ministro fez o comentário durante seu voto no caso do Marco Civil da Internet, em julgamento na corte desde a última semana.
Em outro exemplo dado por ele, citou casos de violência doméstica. “O marido que bate na mulher tem e ainda vai na frente do juiz e diz ‘doutor, eu não bato em mulher. Essa é a minha’ tem liberdade? Se nós levarmos o absoluto à liberdade de expressão, tudo está permitido”, disse.
De acordo com Toffoli, a sociedade vive um ambiente de violência digital e que a legislação atual sobre responsabilização das plataformas lhes concede imunidade. Apesar de ainda não ter concluído seu voto, disse que a situação é inconstitucional.
Na noite de segunda-feira (2) o agente foi flagrado na rua Padre Antônio de Gouveia. A ação foi registrada em vídeo divulgado pelo Jornal da Globo e pela GloboNews.
A SSP (Secretaria da Segurança Pública) do estado declarou repudiar a conduta ilegal dos policiais e abriu um inquérito policial militar para investigar o ocorrido. Segundo a pasta, 13 policiais foram afastados de suas funções e cumprirão expediente na Corregedoria da Polícia Militar.
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e o secretário da pasta, Guilherme Derrite, também criticaram a ação em manifestações nas redes sociais.
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