Desembargador Franco de Godoi considerou inócua decisão do Grupo Especial do TJ-SP, do também desembargador José Carlos Costa Netto, que havia suspendido o processo em que a J&F tenta anular arbitragem e não passar controle da Eldorado para Paper Excellence
Um despacho de um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) na 3ª feira (21.mar.2023) liberou o prosseguimento da arbitragem que determinou que a Paper Excellence pode assumir 100% das ações da Eldorado Brasil Celulose, em uma disputa que se arrasta desde 2018. A decisão foi de Franco de Godoi. Na prática, esse despacho abriria caminho para que o tribunal arbitral ordenasse a transferência da totalidade das ações da Eldorado detidas pela J&F Investimentos (51%) para a Paper Excellence.
Ocorre que o despacho confrontou uma outra decisão em vigor e que havia suspendido a tramitação do processo. Em fevereiro de 2023, o desembargador José Carlos Costa Netto, do Grupo Especial da Seção de Direito Privado –também do Tribunal de Justiça de São Paulo–, suspendeu o andamento de todos os processos societários ligados à Eldorado, inclusive a própria arbitragem e o processo em que Franco de Godoi emitiu seu despacho na 3ª feira (21.mar.2023).
Costa Netto é o relator de um conflito de competência entre 4 desembargadores que poderiam ser definidos como relator do caso. Pelo regimento interno do TJ-SP, os processos devem ser suspensos enquanto existe um conflito de competência pendente de julgamento.
Franco de Godoi desqualifica a decisão de Costa Netto para alegar que não surte efeito sobre seu processo. A J&F afirma que considera o despacho de Godoi nulo, uma vez que o processo está suspenso. A Paper Excellence não se pronunciou.
Na prática, há hoje duas decisões do TJ-SP em vigor:
- uma que suspende a tramitação da ação de Godoi;
- e outra em que Godoi confronta essa ordem e libera o tribunal arbitral para transferir a Eldorado para a Paper Excellence.
Só um órgão superior do Tribunal poderia invalidar uma decisão anterior, uma vez que se trata do mesmo processo. Nesse caso, seria necessário recorrer ao plenário do TJ-SP.
Na disputa entre Paper Excellence e J&F, os 2 desembargadores são titulares de Câmaras. O magistrado competente seria então o 1º que decidiu sobre o caso.
A Paper Excellence e J&F disputam a Eldorado desde 2018. Um tribunal arbitral deu vitória para a empresa estrangeira em 2021, mas a J&F iniciou uma ação na Justiça comum para anular a arbitragem. Alega que a adversária espionou 70.000 de seus e-mails durante o processo, incluindo todas as mensagens trocadas com seus advogados do caso.
Além disso, a J&F descobriu que o árbitro indicado pela Paper Excellence tinha uma relação próxima com os advogados da empresa estrangeira, que foi omitida. As bancas do árbitro e da Paper Excellence funcionavam nos mesmos endereços e telefones no Rio e em São Paulo, e um contrato mostra que eles dividiam o pagamento de funcionários e despesas como aluguel, IPTU e condomínio, entre outras.
ENTENDA O CASO
- a Eldorado foi vendida em setembro de 2017 ao empresário indonésio Jackson Widjaya;
- a transferência foi negociada 4 meses depois das delações dos irmãos Batista à operação Lava Jato;
- o negócio deveria ter sido fechado em etapas no prazo de 1 ano, mas não houve acordo;
- a Paper Excellence alega que a J&F impôs dificuldades à liberação de garantias em dívidas da Eldorado deliberadamente, o que impediu a conclusão integral da compra de 100% a partir da assinatura do contrato, em 2017;
- a disputa, antes em execução na Justiça brasileira, parou na câmara arbitral, onde se arrastou por 3 anos;
- a Paper Excellence venceu a arbitragem contra a J&F em fevereiro de 2021;
- a J&F tenta neste momento anular a decisão, mas não teve seu pedido atendido pela Justiça em decisão de julho de 2022; o
- processo foi suspenso pelo TJ-SP em fevereiro de 2023, pelo desembargador José Carlos Costa Netto, do Grupo Especial da Seção de Direito Privado;
- o desembargador Franco de Godoi, também do TJ-SP, decidiu sem considerar a suspensão do processo determinada pelo seu colega de Tribunal e mandou a J&F entregar a propriedade da Eldorado para a Paper Excellence;
- o caso chegou a um impasse: 2 desembargadores do mesmo Tribunal deram decisões conflitantes.
NOTA OFICIAL DA J&F
Leia a íntegra do comunicado da J&F:
“A tramitação da ação anulatória e do procedimento arbitral está suspensa por um conflito de competência causado por recursos sucessivos da Paper Excellence. Qualquer movimentação nesses processos durante a suspensão é nula, de acordo com o artigo 201 do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determina que ‘suscitado o conflito de competência, o processo ficará suspenso’, cabendo ao relator do conflito ‘decidir sobre as medidas urgentes’. Não há, portanto, como ocorrer qualquer ordem de transferência de ações.”