Anvisa e União devem regulamentar essa prática em até 6 meses; Julgamento não trata da legalização da maconha
A 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) autorizou por unanimidade nesta 4ª feira (13.nov.2024) a importação de sementes e o cultivo de cannabis para fins medicinais. O Tribunal também definiu que a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e a União devem regulamentar a questão em até 6 meses.
A ação é voltada para a cannabis sativa com baixo teor de THC (Tetrahidrocanabinol), também conhecida como cânhamo.
O julgamento vem alguns meses depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) ter decidido, em junho deste ano, descriminalizar o porte de até 40 gramas de maconha para uso pessoal ou 6 planta fêmeas.
A decisão do Tribunal não fez com que a prática se tornasse legal, só determina que ela não seja mais tratada como crime e, portanto, não acarreta efeitos penais.