O relator do caso, ministro Dias Toffoli, votou contra a tributação, sendo acompanhado por todos os ministros
O STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucional a cobrança de ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) sobre fundos de Previdência dos tipos VGBL (Plano de Vida Gerador de Benefício Livre) e PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre).
O relator do caso, ministro Dias Toffoli, votou contra a tributação, sendo acompanhado por todos os demais ministros no julgamento virtual, que terminou nesta 6ª feira (13.dez.2024). Leia a íntegra do voto (PDF – 250 kB).
Toffoli argumenta que considera “inconstitucional a incidência do imposto ITCMD sobre repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao VGBL ou ao PGBL na hipótese de morte do titular do plano”.
O julgamento foi iniciado em agosto de 2024, mas foi interrompido após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, sendo retomado na semana passada. A decisão terá repercussão geral e servirá como referência para casos semelhantes no Judiciário.
Existe divergência entre os estados e tribunais sobre a questão. A ação no STF foi motivada por um pedido do Rio de Janeiro, que buscava resolver a questão após uma decisão do Tribunal de Justiça do estado.
O TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) declarou a inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre o VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), mas manteve a tributação sobre o PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre).
O entendimento do Rio de Janeiro é que o PGBL é um investimento transferido da pessoa falecida para seus beneficiários, o que justifica a cobrança do imposto. Por outro lado, o VGBL é considerado um seguro, cujo valor é pago diretamente pela instituição financeira.
Em outubro, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do 2º projeto de regulamentação da reforma tributária e optou por remover do texto a proposta que permitia aos estados taxarem os recursos de planos de previdência privada transmitidos a beneficiários por herança.
ENTENDA O QUE SÃO PGBL E VGBL
O PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e o VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) são produtos de previdência privada oferecidos por seguradoras e entidades de previdência complementar.
Os 2 têm como objetivo acumular recursos para a aposentadoria, mas diferem em sua estrutura, tributação e benefícios.