Senado aprova regulamentação da reforma tributária

O plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12) o texto-base da projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, o PLP 68/2024, por 49 votos a 19. O texto segue para análise final na Câmara dos Deputados. A proposta final do relator, o senador Eduardo Braga (União-AM), já havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na noite da quarta-feira (11).

A matéria precisava da maioria absoluta dos senadores, ou seja, 41 votos. O PSD, PT, MDB, PP, PSB e PDT indicaram o voto favorável de seus senadores à aprovação da matéria. O líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT- BA), também indicou o voto a favor da regulamentação da reforma tributária. Já o PL, o Novo e a Minoria no Senado orientaram o voto contrário à proposta. O Podemos, o Republicamos, a Oposição e a Bancada Feminina liberaram seus integrantes para votar como preferissem.

“Ontem, em um adendo de voto, nós atendemos inúmeras emendas, foram quase 700 emendas, aprimorando esse trabalho”, afirmou Braga ao abrir a votação da regulamentação da reforma. “Chegou o dia do Senado da República fazer história, após cinco meses do texto ter chegado a essa casa”.

Devido às modificações realizadas pelos senadores, o projeto volta para deliberação da Câmara dos Deputados, que havia aprovado a proposta em julho deste ano. Quando da aprovação do PLP na CCJ do Senado, o relator se mostrou otimista para a aprovação em ambas as casas do Congresso.

“Expliquei o texto ao presidente [da Câmara] Arthur Lira (PP-AL) e também ao presidente [do Senado] Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Eu expliquei também aos relatores da Câmara […] Espero sinceramente que nós tenhamos conseguido construir um ambiente diferente de outras circunstâncias”, disse Braga.

Dentre as alterações aprovadas na CCJ e mantidas pelo Plenário, estão a retirada de armas e munições e de refrigerantes do Imposto Seletivo, ou “imposto do pecado”, como também é chamado. Ainda foi concedida redução de 60% na alíquota do IVA para biscoitos – desde que não adicionados de cacau, recheados, cobertos, ou amanteigados – e água mineral.

Conforme reportou a Gazeta do Povo, o parecer apresentado por Braga na segunda-feira (9) elevava o IVA geral para 28,1%, o maior do mundo, conforme cálculos do Ministério da Fazenda. Isso ocorre em razão das isenções e dos descontos nas alíquotas concedidos a determinados produtos, além de medidas como o cashback (devolução de impostos) para famílias carentes. Até o momento, não houve a atualização dos cálculos considerando as modificações posteriores feitas pelo Senado.

O relator, no entanto, afirmou que atualizações e novas regras da reforma tributária aumentarão a arrecadação. Por essa razão, quando governo e Congresso fizerem a primeira revisão quinquenal, em 2032, após o período de implementação e transição da reforma, o IVA tenderá para 26,5%, o teto mantido por Braga no texto final da regulamentação.

“Essa não é a reforma definitiva”, disse Braga, relembrando as revisões que constam da Emenda Constitucional 132, que estabeleceu a reforma tributária. “Nós teremos periodicamente revisão sobre esse texto, para que possamos ir aperfeiçoando, aprimorando”, destacou o relator.

O PLP 68/2024 estabelece regras para viabilizar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com a substituição de cinco tributos (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) por três: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de nível federal; Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual e municipal; e o Imposto Seletivo, de nível federal.

Um dos principais pontos modificado pela CCJ e mantido pelo plenário na regulamentação da reforma tributária foi a inclusão de armas e munições no Imposto Seletivo. Essa era a proposta inicial do governo, mas foi alterada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Ao apresentar o relatório, Eduardo Braga voltou a incluir as armas de fogo no Imposto Seletivo – exceto aquelas adquiridas pelas Forças Armadas e órgão de Segurança Pública.

Na ocasião, o senador disse que incluir armas e munições nesta taxação era uma convicção pessoal, mas que não sabia se seria aprovada no Senado ou na Câmara. Na sessão da CCJ, os senadores derrubaram a taxação extra por meio de um destaque.

“O Imposto Seletivo era para não ter redução da carga tributária para armas e munições. Polícias militares que se prezem têm seus estandes de tiros para treinar seus policiais, e não em estandes de tiro particulares. Isso é feito para miliciano, para segurança privada”, disse Braga durante a sessão na CCJ. Em resposta, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) criticou a tentativa de sobretaxar armas e munições e rebateu o relator ao afirmar que “miliciano não compra arma em loja”.

Com uma alíquota à parte do IVA, o Imposto Seletivo será cobrado sobre produtos ou serviços tidos como prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente – daí ter ganhado a alcunha de imposto do pecado. O plenário do Senado também manteve refrigerantes e itens açucarados fora dessa taxação extra.

Entre os itens taxados pelo Imposto Seletivo, foram mantidos veículos, embarcações e aeronaves, exceto caminhões e aqueles utilizados pelas Forças Armadas ou de órgãos de Segurança Pública, cigarros, bebidas alcoólicas, bens minerais e apostas online (bets).

Em relação à cesta básica, a regulamentação da reforma tributária retirou o óleo de soja da lista de produtos com 100% de isenção. Agora, o produto contará com 60% de desconto no IVA final e poderá ser incluído no cashback.

Erva mate, água mineral, óleo de milho e biscoitos e bolachas – desde que não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados – também serão beneficiados com 60% de redução de alíquota.

Os senadores ainda ajustaram a definição de pão francês. Valerá a designação já estabelecida pela Receita Federal: “pão comumente denominado pão francês, de formato cilíndrico e alongado, com miolo branco creme e macio, e casca dourada e crocante”.

Os serviços de água e esgoto terão redução de alíquota de 60%. Durante a reunião na CCJ, Braga chegou a afirmar que tinha estudado essa possibilidade, mas que acarretaria um aumento significativo na tarifa geral. No entanto, um destaque apresentado pelo Partido Liberal (PL), acabou consolidando o desconto.

Também terão 60% de desconto na alíquota base do IVA os serviços veterinários, aquícolas, pesqueiros, florestais e de fornecimento de produtos agropecuários.

Os setores hoteleiro, de bares e restaurantes e da cultura também foram favorecidos com 60% de desconto em relação à alíquota-base do IVA. A pedido do setor de restaurantes, as gorjetas também poderão ser abatidas da tributação, desde que o dinheiro fique de posse do empregado.

Produções culturais, jornalísticas e serviços de educação também terão o mesmo desconto, de 60%, no CBS e no IBS. O setor de transportes também obteve descontos, só que meis modestos que os anteriormente citados. O transporte coletivo de passageiros interestadual e intermunicipal teve desconto de 40% em relação à alíquota-base.

Com a nova proposta de regulamentação da reforma tributária, medicamentos para diabetes também foram incluídos na lista de isenção. “Acrescentamos os medicamentos relacionados à linha de cuidado do diabetes mellitus entre os beneficiados com alíquota zero do IBS e da CBS”, disse o relator, segundo a Agência Brasil.

Medicamentos e equipamentos de saúde, para tratamentos oncológicos, de doenças raras, DST, Aids e doenças negligenciadas, estão incluídos na isenção. No entanto, a lista de itens isentos deverá ser definida em lei complementar. A  versão preliminar do relator definia que um ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, com consultoria do Ministério da Saúde, definiria a lista.

Além disso, planos de saúde prestados por cooperativas médicas, como a Unimed, obtiveram dedução da base de cálculo do imposto para todos os bens e serviços médicos que vierem a ser adquiridos ou utilizados por seus associados. Antes, ao contrário do estabelecido para planos de saúde de entidades não cooperadas, apenas 50% desses gastos podiam ser deduzidos. Os senadores avaliaram que essa discrepância geraria concorrência desleal.

O projeto de regulamentação da reforma tributária também aplica taxação a pessoas físicas e jurídicas que realizam operações imobiliárias. No caso das pessoas físicas, aquelas que arrecadam até R$ 240 mil por ano com aluguel de imóveis não serão tributadas.

O proposta cria um mecanismo redutor social que dá descontos de R$ 600 para aluguéis, R$ 30 mil na compra de lotes residenciais e de R$ 100 mil na compra de novos imóveis. Esses valores serão atualizados mensalmente segundo o IPCA.

As alíquotas de CBS e IBS para operações com imóveis serão reduzidas em 50%, enquanto a redução será de 70% para operações de locação, cessão onerosa e arrendamento.

A regulamentação da reforma tributária ainda amplia os benefícios para empresas que atuam na Zona Franca de Manaus e garantiu a isenção de PIS/Cofins para a atividade de refino na região.

Também foi estabelecida uma alíquota unificada de 5% para os tributos das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). Também foram excluídas da tributação, por cinco anos, as receitas da cessão de direitos desportivos de atletas e da transferência de atletas.

Outro ponto é que as alíquotas dos combustíveis deverão ser aprovadas pelo Ministério da Fazenda e pelo Comitê Gestor. “Os cálculos para a fixação das alíquotas serão realizados, para a CBS, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e, para o IBS, pelo Comitê Gestor do IBS, com dados fornecidos pelos entes federados”, apontou o relatório de Eduardo Braga. 

Profissionais liberais, dentre os quais advogados e arquitetos, obtiveram desconto de 30% sobre o CBS e o IBS.