Projeto atualiza regras e punições para servidores das polícias federal e civil; segue para sanção
O Senado aprovou nesta 3ª feira (26.nov.2024) o projeto que cria um novo regime disciplinar para policiais federais. As regras também valerão para policiais civis do Distrito Federal e para servidores dessas instituições. Segue para sanção.
De autoria do Poder Executivo, o projeto define infrações sobre atendimento, hierarquia e abuso de poder. Também estipula quais descumprimentos causam as sanções de advertência, suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria.
Poderá ser demitido, por exemplo, quem facilitar a fuga de presos, cometer um crime hediondo ou revelar informações sigilosas.
O projeto cria níveis de suspensão, que pode ser de até 90 dias. Será punido com suspensão quem for ao trabalho com sinais de embriaguez ou de uso de drogas ilícitas e manifestar-se de forma discriminatória em sua função, por exemplo.
Também pune com suspensão quem mantiver “relações de amizade ou exibir-se em público com pessoa de notórios antecedentes criminais” ou vazar informações de investigação sob sua responsabilidade.
Já as atitudes que deverão ser punidas com advertência incluem:
- deixar de atuar em expediente ou em procedimento que lhe tenha sido encaminhado;
- deixar de levar ao conhecimento de autoridade competente, por via hierárquica, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido deixar de tratar as pessoas com respeito;
- retirar indevidamente documento ou objeto da instituição policial.