Texto faz parte do pacote fiscal de corte de gastos elaborado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad
O Senado Federal aprovou nesta 6ª feira (20.dez.2024) o PL (projeto de lei) 4.614 de 2024, que integra o pacote fiscal de revisão de gastos do governo. Foram 42 votos a favor e 31 contra.
A equipe econômica teve vitórias e derrotas no texto que passou pelo crivo dos senadores. Os congressistas afrouxaram as novas regras idealizadas para o BPC (Benefício de Prestação Continuada), o que reduzirá a economia nas contas públicas. Por outro lado, mantiveram a trava no crescimento real do salário mínimo.
SALÁRIO MÍNIMO
Em vitória para o governo, a mudança no salário mínimo permaneceu intacta. A Fazenda conseguirá travar o ganho real da remuneração a até 2,5% acima da inflação, com reajuste mínimo é de 0,6%. São os mesmos limites do marco fiscal.
O trecho altera a regra atual que ancora o crescimento da renda ao reajuste da inflação e ao crescimento do PIB (Produto Interno Bruto).
Em resumo:
- como é – o salário mínimo cresce conforme a inflação para manter o valor real do dinheiro. Além disso, é corrigido novamente pelo crescimento do PIB de 2 anos antes. Seria de 3,2% para a remuneração de 2025;
- como fica – continua corrigido pelo índice de preços, mas o aumento adicional não pode passar dos 2,5%.
Com a mudança, a Fazenda calcula uma economia de R$ 2,2 bilhões em 2025 e R$ 109,8 bilhões até 2030.
O novo reajuste não significa que o salário mínimo vai parar de crescer, mas aumentará em um patamar menor. Cálculo do Poder360 mostra que a diferença deve ser de aproximadamente R$ 11.
O preço médio do arroz era de R$ 6,52 em junho, segundo um levantamento do Procon-SP. Já o litro do leite custava um valor médio R$ 2,80, segundo pesquisa da USP (Universidade de São Paulo). Seriam alguns produtos passíveis de compra pelo valor reduzido.
Mesmo com a trava, o reajuste ainda deve trazer um forte impacto nas contas públicas. O gasto estimado com um reajuste vigente atingiria R$ 40 bilhões.
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Como mostrou o Poder360, o crescimento real do salário mínimo veio abaixo do limite de 2,5% em 15 dos últimos 29 anos. Ou seja, a trava não é tão diferente dos padrões de reajustes desde 1996.
Chama a atenção que a correção sempre foi abaixo desse limite nos governos de Michel Temer (MDB) e de Jair Bolsonaro (PL). O Lula 3 limitou o crescimento real da remuneração, mas ainda terá uma alta maior que nas duas gestões anteriores.
BPC
O governo queria mudar o conceito de renda familiar em busca de critérios mais rígidos para integrar o benefício. O Ministério da Fazenda calculava um alívio de R$ 12 bilhões nas contas até 2030. Com a mudança do texto, uma coisa é certa: esse número será menor.
Entenda as alterações:
- como Lula enviou – passam a integrar os critérios de rendimento todos os cônjuges e companheiros que não moram na mesma casa. Irmãos não solteiros também entram na conta. Além dos outros familiares que já moram no local. A renda de um BPC entra na conta para avaliar o recebimento de outro pagamento;
- como ficou – permanece considerando unicamente quem mora junto, além de entrarem só os irmãos solteiros. O dinheiro de um benefício não integra o cálculo de avaliação do auxílio.
O governo também queria liberar o BPC para quem tivesse o cadastro biométrico. A redação aprovada trouxe um regime de exceção: quem mora em “localidade de difícil acesso” ou tem “dificuldade de deslocamento” não precisa seguir a norma.
Outra mudança foi sobre a exclusão de benefícios com cadastro desatualizado há mais de 24 meses. O 1º relatório determinava que a notificação de desligamento seria realizada com antecedência mínima de 90 dias. O projeto passou a liberar a prorrogação por igual período.
Outras determinações permaneceram:
- dedução de renda – não será mais permitida se não for estipulada pela lei;
- CID (Código Internacional de Doenças) – é obrigatório para receber o benefício;
O Benefício de Prestação Continuada é um pagamento de 1 salário mínimo por mês a idosos de 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência com baixa renda. Os gastos com a categoria somaram R$ 75,8 bilhões em 2024 até julho. O limitador no reajuste do salário mínimo também ajuda a frear o crescimento dessa cifra.
FUNDO DE BRASÍLIA
O texto aprovado excluiu do texto o ajuste fiscal no Fundo Constitucional do Distrito Federal. Foi outra desidratação relevante. A equipe econômica de Lula queria limitar o crescimento dessa despesa à inflação.
Muitos congressistas foram contra e a ideia caiu –muitos moram ou passam boa parte do tempo em Brasília. Em resumo: o pagador de imposto brasileiro continuará a bancar parte dos gastos da capital sem um controle mais rígido nas despesas.
O governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), foi um dos políticos que reclamou da possível mudança no fundo. Ele disse que a proposta era “insustentável”.
O Fundo Constitucional do Distrito Federal recebe dinheiro de todo o país para custear uma parcela das despesas da capital. A verba estipulada para a categoria foi em torno de R$ 23 bilhões em 2024.
É corrigido anualmente conforme o aumento das receitas de impostos da União desde 2003, quando começou a receber recursos do governo federal.
PACOTE DO CORTE DE GASTOS
O governo federal enviou uma série de medidas para o Congresso com a tentativa de frear o crescimento das despesas públicas. A expectativa era economizar R$ 72 bilhões em 2 anos.
O projeto aprovado nesta 6ª feira (20.dez) é só uma parte do pacote fiscal. Há outros textos que tramitam no Legislativo com as medidas propostas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Saiba quais são:
- Projeto de Lei Complementar 210 de 2024 – limita a concessão de benefícios tributários quando o governo apresenta rombo nas contas públicas;
- Proposta de Emenda à Constituição 45 de 204 – PEC traz regras sobre os repasses do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e sobre os supersalários do funcionalismo;
- projeto de lei 4.920 de 2024 – muda as regras da aposentadoria dos militares, para determinar a idade mínima de 55 anos para o afastamento. Há um período de transição proposto para a nova regra;
- projeto de lei 4.614 de 2024 – traz um novo combate a fraudes para recebimento do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e limita o crescimento do salário mínimo ao marco fiscal.
O IMPACTO NO ORÇAMENTO
As mudanças que passaram no Senado terão influência direta na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2025. A mais relevante é a limitação do salário mínimo, por causa dos gastos públicos ligados à remuneração.
O relator, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), disse que o Congresso só vai analisar o texto depois do recesso. Ele mencionou que o pacote fiscal passou próximo ao fim do ano, o que torna o calendário apertado para a votação do Orçamento considerando tantas mudanças nos cálculos.
“As alterações no salário mínimo, por exemplo, afetam significativamente despesas previdenciárias, benefícios sociais e metas fiscais, exigindo cálculos e projeções mais precisos”, declarou o congressista.
O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já disse que tentaria reverter para apreciar o texto ainda durante a semana. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), também fará um movimento parecido.
Uma situação como essa faz com que o governo gaste só uma parcela (1/12 do total) estipulada pelo Orçamento até a aprovação. Na prática, engessa o plano de despesas da gestão federal –especialmente com investimentos e cifras não obrigatórias.