Das medidas que faltavam ser analisadas, os senadores aprovaram a limitação do crescimento real do salário mínimo dentro das regras do arcabouço fiscal, o reforço nas regras para acesso e manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), um controle maior do governo sobre o Bolsa Família e a limitação do custeio do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) restrito ao previsto no orçamento.
A revisão da correção do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) foi retirada da proposta, mantendo o repasse reajustado pela variação da receita corrente líquida.
As medidas agora aprovadas serão encaminhadas para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Um pouco mais cedo, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que serão prontamente sancionadas.
A proposta foi aprovada com uma margem apertada de apenas 11 votos – foram 42 favoráveis e 31 contrários. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) rejeitou as 14 emendas apresentadas pelos senadores, mantendo o texto aprovado pela Câmara que ele considerou como “bastante equilibrado”.
“Mesmo que tenhamos crescimento zero ou negativo do PIB, será garantido o crescimento do salário. O texto protege os benefícios sociais para que não sejam desvinculados do salário mínimo. Todos os benefícios previdenciários e assistenciais da seguridade social que são concedidos estarão atrelados ao salário mínimo, com a garantia de aumento real anualmente”, disse.
Pelas regras do arcabouço fiscal, o reajuste do salário mínimo acima da inflação será condicionado a um limite de 2,5% no crescimento da despesa primária, mas com a garantia de aumento real de pelo menos 0,6%, independentemente do desempenho econômico do país.
Alterações no BPC
Um dos itens que gerou críticas nos últimos dias – e durante a sessão desta sexta (20) – limita o acesso ao BPC por pessoas com deficiência moderada ou grave mediante uma avaliação. Mas, este ponto deve ser vetado por Lula na sanção, por conta de um acordo.
“Aqui, quando se fala em deficiência moderada ou grave, quero assegurar a vocês que esse debate tem acontecido. As pessoas com Síndrome de Down, por exemplo, serão incluídas no BPC, independente dessa definição de grau moderado ou grave. É um compromisso do governo que, na definição da avaliação biopsicossocial, essa síndrome já estará assegurada em função da natureza genética”, explicou.
Ainda em relação ao BPC, a proposta determina que os beneficiários terão de realizar cadastro biométrico para receber e manter os pagamentos. A medida será dispensada para moradores de áreas remotas ou em razão de idade avançada e estado de saúde enquanto o governo não fornecer condições para o cadastramento.
Outra alteração relevante foi a exclusão da renda de cônjuges ou companheiros não coabitantes no cálculo da renda familiar, facilitando o acesso ao benefício.
Por outro lado, foi aprovada a obrigatoriedade de considerar os rendimentos brutos mensais de todos os membros da família que vivem na mesma residência, endurecendo os critérios de elegibilidade. Beneficiários com cadastros desatualizados há mais de 24 meses também terão de atualizá-los para manter o recebimento.
Uma mudança feita pelo Congresso foi a ampliação do prazo para regularização de irregularidades nos cadastros. Antes, as famílias seriam notificadas 90 dias antes da suspensão dos pagamentos; agora, o prazo pode ser renovado por mais 90 dias.
“Fala-se em ‘desidratação’, mas havia expectativa de parte dos analistas que poderia haver ‘hidratação’. Os ajustes feitos na redação não afetam o resultado final”, pontuou.
Haddad pontuou que a revisão das contas será “permanente” pela secretaria que foi criada no Ministério do Planejamento, um trabalho que não termina para fazer as regras do arcabouço fiscal serem cumpridas.
“Não há intenção de alterar os parâmetros da lei complementar. Trabalho é de garantir que esses parâmetros sejam sólidos para que a convergência entre as despesas e receitas aconteça o mais rapidamente possível, para reconstruir o superávit primário sem comprometer demasiadamente a atividade econômica”, reforçou.
A opinião de Haddad de que não houve desidratação, no entanto, conflita com o que disse mais cedo o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), de que a meta foi reduzida para R$ 60 bilhões, mas que “serão feitas outras medidas para manter o arcabouço”, segundo pontuou em entrevista à rádio CBN também mais cedo.