A chamada PEC das Praias, que pode permitir a venda de áreas próximas à beira-mar, teve a votação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiada nesta quarta (4) após um pedido de vista coletivo de vários senadores da base governista.
O pedido foi aceito pelo presidente da comissão, Davi Alcolumbre (União-AP), por uma sessão até a próxima quarta (11). A proposta voltou a ser discutida pela CCJ e era apresentada pelo relator, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), quando foi questionada por alguns parlamentares.
Alcolumbre afirmou, ao conceder o pedido de vista, que a proposta está tramitando há um ano e cinco meses na comissão e que não se poderia alegar – principalmente por parte da base governista – que foi pautada de forma repentina.
O pedido de vista foi requerido pelos senadores Eliziane Gama (PSD-MA), Rogério Carvalho (PT-SE), Zenaide Maia (PSD-RN), Fabiano Contarato (PT-ES) e Alessandro Vieira (MDB-SE).
Flávio Bolsonaro afirmou que atendeu no relatório vários dos pedidos feitos pelos demais senadores ao longo da tramitação e em uma das audiências públicas realizadas, como manter o acesso gratuito às praias e a criação de um fundo financeiro para a preservação das áreas costeiras.
“Peço que leiam o relatório e as alterações que foram feitas antes de partir para críticas infundadas ou trazer mentiras com relação a esse debate como se fosse privatizar o cercar a praia para cobrar para as pessoas entrarem”, disparou.
Ele ainda ressaltou que também relata um projeto de lei do senador Espiridião Amin (PP-SC) que pretende criminalizar aqueles que tentam fechar o acesso às praias “de forma ilegal, de restringir o acesso”.
Pouco depois, Rogério Carvalho criticou o relatório de Bolsonaro afirmando que, embora não cite especificamente, grandes conglomerados serão beneficiados pela legislação – “interesses específicos” – em detrimento da população em geral. E, ainda, o “atual momento climático” para se discutir a ocupação das áreas costeiras.
Ele ainda pontuou que o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) está realizando um estudo nos 8 mil quilômetros de costa marítima para “apresentar e dar consistência a qualquer definição responsável sobre este tema”.
A PEC propõe alterar um trecho da Constituição para permitir a venda de terrenos da União na costa para estados, municípios e entes privados, uma faixa que começa 33 metros depois do ponto mais alto que a maré atinge. Ou seja, sem abranger a praia em si e o mar, que continuariam públicos.
No entanto, o acesso a estas áreas é que está sendo colocado como risco, segundo senadores da oposição, por conta da extensão dos terrenos que venham a ser comprados pela iniciativa privada. Há o receio de que a população tenha que percorrer longos percursos para ir a estes locais, além de restrições à permanência na faixa de areia de frente a estes lotes.