Empresas terão de usar o domínio “bet.br” e serão regulamentadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda; 66 empreendimentos já foram autorizados
A regulação do mercado de apostas esportivas no Brasil começa a vigorar a partir desta 4ª feira (1º.jan.2025). Esta nova fase foi anunciada depois da publicação no Diário Oficial da União na última 3ª feira (31.dez.2024). A medida determina que todas as empresas do setor operem exclusivamente por sites com domínio “.bet.br”. A iniciativa é parte de um conjunto de regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda e tem o objetivo de organizar o setor e proteger os consumidores.
Durante um período de transição, os domínios “.com.br” permanecerão ativos, porém, sem oferecer apostas. A SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), órgão da Fazenda responsável pela regulação, concedeu autorização para 66 empresas atuarem no país, sendo 14 de forma definitiva e 52 temporariamente. As apostas com autorização temporária têm um prazo de 60 dias para apresentar a documentação necessária para a certificação de seus sistemas de apostas e jogos on-line.
A autorização definitiva é válida por 5 anos. Cada bet autorizada contribuiu com uma outorga de R$ 30 milhões para obter a liberação. Os sites aprovados devem pagar uma taxa de 12,5% sobre a receita bruta anual e implementar políticas contra o jogo compulsivo e práticas abusivas de publicidade. O descumprimento das regras pode acarretar multas de R$ 50 milhões a R$ 2 bilhões.
Com as novas regras, o Ministério da Fazenda busca corrigir problemas estruturais do setor e mitigar riscos associados às apostas, como o superendividamento.
“O conjunto de regras que passam a valer no 1º dia de janeiro também possibilitará corrigir problemas estruturais do setor e mitigar riscos associados à prática de apostas, como o jogo problemático e o superendividamento”, afirmou o Ministério da Fazenda.
Impacto na economia para 2025
O mercado de apostas on-line no Brasil regulamentado terá um impacto na economia em 2025, movimentando aproximadamente R$ 20 bilhões em impostos e taxas, de acordo com a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias).
O valor estimado inclui as outorgas federais e uma taxa de 12% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), além dos impostos comuns ao setor de serviços. A carga tributária total será de 36%, o que consolida o Brasil como um dos maiores mercados de apostas da América Latina, com o potencial de figurar entre os 3 ou 4 maiores do mundo.
A ANJL também prevê a criação de 60.000 empregos diretos e indiretos com a regulamentação do setor, que impulsionará áreas, como tecnologia da informação, publicidade, mídia, advocacia e compliance.
A Lei 14.790 de 2023, que regulamenta o setor, estabelece que parte da arrecadação será destinada ao Ministério da Saúde para ações de prevenção e tratamento de vícios em jogos. As apostas autorizadas deverão implementar ferramentas de monitoramento para identificar e bloquear apostadores com comportamentos compulsivos.
Além disso, a regulamentação prevê parcerias com entidades internacionais para prevenir manipulação de resultados esportivos no setor. A fiscalização será permanente, com especial atenção à proteção de menores de idade.