Texto retira poder da Casa Alta e é resposta à proposta de Pacheco que muda regra de impeachment e reduz competência de Lira
O deputado Acácio Favacho (MDB-AP) reúne assinaturas para uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estabelece a possibilidade de sabatina de autoridades públicas indicadas pelo Executivo. O texto retira poder do Senado, que tem a competência de analisar as indicações de autoridades.
O deputado defende que a Câmara também contribua no processo de “averiguação da legalidade e conveniência da nomeação de autoridades”. A PEC é uma resposta ao projeto apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que muda regra sobre a análise de pedidos impeachment e reduz o poder do presidente da Câmara em relação ao tema.
Pela lei, o Senado tem a função de analisar e sabatinar autoridades indicadas para cargos de magistrados, como ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), embaixadores, presidente e diretores do Banco Central, ministros do Tribunal de Contas da União, procurador-geral da República e titulares de órgãos de fiscalização e regulação.
A proposta de Favacho estabelece a criação de uma comissão mista, de deputados e senadores, para analisar e dar parecer prévio às votações das indicações de autoridades nos plenários de ambas as Casas. Para começar a tramitar, a proposta de Favacho precisa ter 171 assinaturas de deputados (1/3 do total).
As comissões mistas são motivo de impasse institucional entre Câmara e Senado, que divergem sobre o retorno dos colegiados para analisar medidas provisórias. Na 5ª feira (23.mar), sem acordo com a Câmara, as comissões mistas foram retomadas por decisão de Rodrigo Pacheco.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), acusou o Senado de “truculência” e defende a construção de um texto comum, que altere a Constituição, para adaptar de forma definitiva o rito de análise de MPs.
A Constituição determina que as MPs, quando chegam ao Congresso, sejam analisadas por uma comissão mista própria, com deputados e senadores. Durante a pandemia, as MPs começaram a ser votadas 1º no plenário da Câmara e depois no do Senado.
Isso tirou poder dos senadores, que querem a volta do sistema anterior o quanto antes. Líderes na Câmara, no entanto, não querem “abrir mão de prerrogativas”, segundo Lira.
Análise de impeachment
Na 5ª feira (23.mar), Pacheco apresentou um projeto de lei que modifica a regra atual de impeachment, a lei 1.079, de 1950. Pela proposta, há uma redução do poder do presidente da Câmara.
A regra proposta no projeto estabelece prazo para o presidente da Câmara analisar os pedidos de até 30 dias. Depois desse prazo, se nada for feito, o caso é automaticamente arquivado.
Hoje, se receber um pedido de impeachment contra o presidente da República, Lira pode deixar o documento guardado pelo tempo que desejar. Fica sempre com o poder de dar seguimento ou não ao processo.
A proposta apresentada por Pacheco foi baseada em um relatório entregue em dezembro ao Senado por uma comissão de advogados, presidida pelo ministro do STF, Ricardo Lewandowski. Eis a íntegra (2 MB) do projeto que propõe mudar a lei do impeachment.
A proposta apresentado por Pacheco tem potencial para agregar mais tensão à relação entre ele e Arthur Lira, que estão em desentendimento a respeito de como medidas provisórias devem tramitar no Congresso.