Projeto de lei do presidente do Senado retira o direito de o presidente da Câmara demorar o quanto desejar sobre impeachment: se não decidir em 30 dias o pedido será arquivado
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou um projeto de lei que modifica a regra atual de impeachment, a lei 1.079, de 1950. Pela proposta, há uma drástica redução do poder do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Hoje, se receber um pedido de impeachment contra o presidente da República, Lira pode deixar o documento guardado pelo tempo que desejar. Fica sempre com o poder de dar seguimento ou não ao processo. Com a regra proposta por Pacheco, o prazo para o presidente da Câmara analisar esses requerimentos será de até 30 dias. Depois desse prazo, se nada for feito, o caso é automaticamente arquivado.
Eis o que diz o artigo 29 do projeto de lei proposto por Rodrigo Pacheco:
“Art. 29. A denúncia será apreciada preliminarmente pelo Presidente da Casa Legislativa competente no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, podendo a decisão, necessariamente motivada, determinar:
“I – o arquivamento liminar da denúncia, por não preencher os2
requisitos jurídico-formais; ou
“II – a submissão da denúncia à deliberação da Mesa.
“§ 1º O silêncio do Presidente após o prazo de que trata o caput será considerado indeferimento tácito, com o consequente arquivamento da denúncia”.
Leia aqui a íntegra (2 MB) do projeto que propõe mudar a lei do impeachment.
Essa proposta de Pacheco tem potencial para agregar mais tensão à relação arestosa entre ele e Arthur Lira, que estão em desentendimento a respeito de como devem tramitar no Congresso medidas provisórias.
O projeto de Pacheco foi apresentado já na noite de 5ª feira (23.mar.2023) e ainda não havia nenhuma reação pública de Arthur Lira até a publicação deste post.