O presidente do Congresso e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assinou, nesta quinta-feira (23), um ato que determina o retorno da tramitação normal de Medidas Provisórias (MPs) e, com isso, o retorno de comissões mistas nas análises desses textos no Parlamento. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), segue contra e tem reagido à decisão.
O ato já foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Congresso.
O funcionamento de comissões mistas, das quais participam senadores e deputados federais, valerá apenas para as MPs editadas pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O governo petista publicou 13 MPs desde 1º de janeiro.
As 13 MPs editadas por Jair Bolsonaro (PL) que ainda estão em tramitação seguirão o rito adotado durante a pandemia e que está valendo até o momento: de serem analisadas diretamente nos plenários da Câmara e do Senado.
No ato assinado nesta quinta, Pacheco considerou quatro pontos para a retomada do processo normal de análise de MPs, conforme determina a Constituição:
- o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente da pandemia de Covid-19;
- o retorno das atividades presenciais na Câmara e no Senado, com a realização de sessões e reuniões presenciais;
- a “importância da instrução de Medidas Provisórias nas comissões mistas, que permite a realização de seu debate de maneira mais aprofundada”;
- julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em autos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, em que “considerou inconstitucional a deliberação de Medida Provisória sem instrução prévia pela comissão mista” prevista na Constituição.
Inicialmente, Pacheco queria o retorno do funcionamento das comissões mistas com o consenso de Lira. Este, no entanto, se opôs à ideia e ambos não chegaram a um acordo após semanas de negociações.
Mais cedo, em coletiva, Lira demonstrou descontentamento com a vontade do Senado em retomar as comissões mistas. Ele disse que o Senado “perde a razão” e usa de “truculência” na tentativa de instaurar os colegiados.
Na coletiva e por meio de nota da assessoria do presidente da Câmara, Lira afirmou que vai promover as votações na Casa das 13 Medidas Provisórias editadas por Bolsonaro na semana que vem, entre 27 e 31 de março.
A nota divulgada pela assessoria de Lira defende que, “no período difícil da pandemia, a votação de Medidas Provisórias diretamente nos plenários da Câmara e do Senado, sem passar por comissões mistas, se mostrou dinâmica e eficiente, respeitando o tempo previsto de análise nesta Casa Legislativa de até 90 dias”.
“Essa nova experiência demonstrou que podemos ser mais céleres, como a população exige. Essa forma conta com o apoio da quase totalidade das lideranças partidárias da Câmara dos Deputados, representando o conjunto dos 513 deputados legitimamente eleitos.”
“Com esse amplo respaldo, a Presidência da Câmara dos Deputados segue firme em busca do entendimento com o Senado Federal, sem ferir as devidas prerrogativas, para buscarmos a melhor solução para avançar, e não retroagir a um modelo superado”, acrescenta.
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