Decisão do TRF-6 inocentou ex-presidente da empresa e outros 6 réus do processo sobre tragédia que devastou Rio Doce
O Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e o Ministério Público Federal (MPF) anunciaram que vão recorrer da decisão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) que absolveu, na 5ª feira (14.nov.2024), os 7 réus do processo criminal sobre o rompimento da barragem da Samarco. A tragédia, ocorrida em Mariana (MG) em 2015, matou 19 pessoas. Em nota de repúdio, o MAB criticou a absolvição do ex-presidente da mineradora, Ricardo Vescovi, e demais executivos, além das empresas Samarco, Vale, BHP Billiton e a auditora VogBr.
“Diante de inúmeros indícios de que as empresas tinham ciência sobre o risco de rompimento da estrutura e a negligência com que trataram o caso–utilizando-se inclusive de laudo ambiental falso–é um disparate o entendimento de que não há nexo causal entre o crime e os indiciados”, diz a nota do MAB.
A juíza Patrícia Alencar Teixeira de Carvalho, do TRF-6, justificou a absolvição alegando não haver “provas suficientes para estabelecer a responsabilidade criminal”. Segundo a magistrada, a diretoria encarregou profissionais qualificados para as operações das barragens e não foi informada sobre eventos que agravaram os riscos. A decisão também considerou não ter sido provado que atos ou omissões levaram ao rompimento da estrutura.
O rompimento da barragem aconteceu em 5 de novembro de 2015. Na ocasião, cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos escoaram pela Bacia do Rio Doce. 19 pessoas morreram e uma mulher grávida, resgatada com vida, sofreu um aborto. Os danos ambientais e sociais atingiram dezenas de municípios até a foz do Rio Doce, no Espírito Santo.
Processo criminal
Ninguém chegou a ser preso, nem mesmo em caráter preventivo ou temporário. O processo criminal começou a tramitar em 2016 com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF). Inicialmente, eram 22 réus. A Samarco e suas duas acionistas–Vale e BHP Billiton–também eram julgadas e poderiam ser penalizadas pelos crimes ambientais, assim como a VogBr, auditoria que assinou o laudo de estabilidade da barragem que se rompeu.
No entanto, ao longo do tempo, foram concedidos habeas corpus a alguns denunciados. Além disso, houve alguns crimes prescritos e, em 2019, uma decisão judicial beneficiou os réus ao determinar o trancamento da ação penal para a acusação de homicídio qualificado. Prevaleceu a tese de que os indícios incluídos na denúncia apontavam as mortes como consequências do crime de inundação.
A decisão desta 5ª feira absolveu todos os 7 réus que ainda figuravam no processo por crimes ambientais, incluindo o ex-presidente da Samarco, Ricardo Vescovi. Eles não respondiam mais por homicídio, apenas por crimes ambientais. A sentença também absolveu as 3 mineradoras e a VogBr.
Procuradas pela Agência Brasil, a Samarco e a Vale não se manifestaram sobre a decisão. A BHP Billiton informou–em nota–que ainda não foi notificada. “Como uma das acionistas da Samarco, a empresa sempre esteve e continua comprometida com todos os esforços de reparação em andamento no Brasil devido ao rompimento da barragem em 2015”, disse a mineradora.
Além do processo criminal, tramitam na esfera cível diversas ações envolvendo a reparação dos danos causados na tragédia. Há 3 semanas, um novo acordo buscando equacionar essa situação foi assinado entre as mineradoras, o governo federal, os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo, o MPF e outras instituições da Justiça. Até então, o processo de reparação vinha sendo conduzido com base no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), firmado em 2016. Este 1º acordo, no entanto, vinha sendo considerado insatisfatório.
O novo acordo foi fruto de 3 anos de negociações em busca de uma repactuação do processo reparatório que fosse capaz de solucionar um passivo de 80 mil ações judiciais. Foi definido um aporte de R$ 100 bilhões em dinheiro novo, sendo feitas modificações substanciais na governança do processo reparatório, afastando a atuação da Fundação Renova, que havia sido criada com base no TTAC.
Mas a forma como se desenvolveram as tratativas, sem a participação dos atingidos, é alvo de críticas do MAB. A entidade também chegou a questionar judicialmente algumas cláusulas.
Samarco e a justiça inglesa
Paralelamente, o processo reparatório também está em debate na Justiça inglesa, onde mais de 600 mil atingidos e dezenas de municípios buscam reparação em uma ação contra a BHP Billiton. A mineradora anglo-australiana acionista da Samarco é alvo do processo porque tem sede em Londres. O escritório Pogust Goodhead, que representa as vítimas, estima que uma condenação possa chegar a R$ 260 bilhões, resultando em indenizações mais elevadas do que as previstas no acordo firmado no Brasil. Mas, com a exigência do termo de quitação final, cada atingido poderá ter que fazer uma opção entre receber agora ou aguardar o resultado do processo inglês.
Na atual etapa do processo inglês, que deve durar até março do próximo ano, os juízes irão determinar se há ou não responsabilidade da anglo-australiana BHP Billiton. A mineradora vem sustentando que o processo duplica questões que já estão sendo equacionadas no Brasil. Há um acordo entre as duas acionistas da Samarco–BHP Billiton e Vale–para que, em caso de condenação, cada uma arque com 50% dos valores fixados.
Na nota em que repudiou a absolvição dos réus no processo criminal, o MAB também manifestou surpresa com uma decisão favorável às mineradoras sendo publicada logo após a assinatura do acordo de reparação e em meio ao julgamento do mérito no processo inglês.
“Questionamos o verdadeiro propósito dessas recentes e intensas condutas da Justiça brasileira–após um longo hiato de decisões sobre o caso–frente à tramitação do processo na corte britânica. Também seguimos confiantes na Justiça inglesa, esperando que, enfim, os criminosos sejam punidos e os atingidos sejam devidamente reparados”, diz o texto.
Absolvição dos réus
O escritório Pogust Goodhead, que defende os atingidos no tribunal do país europeu, afirmou, em nota, que não fará comentários sobre a absolvição dos réus, uma vez que a questão penal seria uma prerrogativa do Judiciário brasileiro.
Ao mesmo tempo, manifestou confiança de que o processo inglês irá confirmar a necessidade da devida punição à irresponsabilidade corporativa, que custa vidas e traz danos irreparáveis ao meio ambiente.
“A ação em Londres está em curso e tem revelado, dia após dia, com farta documentação, a completa negligência das empresas envolvidas que culminaram nesta tragédia. A Justiça inglesa vai julgar a responsabilidade civil, não criminal, com a devida reparação às vítimas em caso de condenação da BHP”, disse o escritório.
Com informações da Agência Brasil.