Planalto retira a exigência de atestado de deficiência e reverte a revogação de reingresso de beneficiários
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto de lei que altera as regras do BPC (Benefício de Prestação Continuada) nesta 6ª feira (27.dez.2024). O texto foi publicado em edição extra do DOU (Diário Oficial da União). Eis a íntegra (PDF – 82kB).
A sanção incluiu 2 vetos importantes, refletindo as preocupações do governo com a inclusão social e a segurança jurídica.
Um dos vetos presidenciais foi ao trecho que exigia a comprovação de deficiência de grau moderado ou grave para a concessão do benefício. Esse veto era esperado, especialmente depois da mobilização de senadores que pediram a remoção dessa exigência para evitar atrasos na implementação do projeto.
Lula justificou o veto, argumentando que a medida “contraria o interesse público, uma vez que poderia trazer insegurança jurídica em relação à concessão de benefícios”.
O 2º veto do presidente Lula foi à revogação de um dispositivo da Lei do Programa Bolsa Família, relacionado ao reingresso de beneficiários ao programa.
A justificativa para este veto foi semelhante, indicando que a alteração “contraria o interesse público, uma vez que poderia suscitar insegurança jurídica em relação às regras de elegibilidade para reingressar no Programa Bolsa Família”.
O pacote fiscal, aprovado pelo Congresso Nacional em 20 de dezembro de 2024, inicialmente estabelecia um impacto econômico de R$ 71,9 bilhões em 2 anos. Após modificações pelo Congresso, a estimativa foi ajustada para R$ 70 bilhões.