Texto também flexibiliza regras de contratação de conteúdo local em contratos da indústria de petróleo e gás
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta 6ª feira (27.dez.2024) a lei que garante uma renúncia fiscal de até R$ 1,6 bilhão para o setor naval produzir embarcações no Brasil voltadas ao setor de óleo e gás. O benefício terá vigência de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2031. Eis a íntegra da lei publicada no Diário Oficial da União (PDF – 158 kB).
A lei autoriza a depreciação acelerada de navios-tanques fabricados no país para transportar petróleo e seus derivados por cabotagem –tipo de navegação realizada à margem da costa entre portos de um mesmo país– e embarcações de apoio marítimo utilizadas para prestar serviços logísticos e de suporte às plataformas offshore (em alto-mar).
A depreciação acelerada de embarcações é um mecanismo contábil que permite às empresas acelerar a redução do valor contábil do ativo para deduzir a despesa na base de cálculo dos impostos.
O mecanismo para o setor naval será aplicado a navios cujos contratos de aquisição sejam celebrados até 31 de dezembro de 2026 e que comecem a operar a partir de 1º de janeiro de 2027. O objetivo é acelerar a entrega de novos navios dentro desse horizonte de tempo.
CONTEÚDO LOCAL NO SETOR PETROLÍFERO
O texto também flexibiliza regras de conteúdo local (CL) –nacionalização da fabricação de bens e serviços– da indústria de petróleo e gás. A partir de agora, será possível a transferência de créditos excedentes de CL entre empresas que fazem parte de um mesmo consórcio de exploração e produção. A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) será responsável pelo controle da medida.
O texto estabelece que a transferência dos créditos deve levar em conta o percentual de conteúdo local que foi certificado e o valor original da contratação. No entanto, não é permitido que a transferência seja usada para anular ou evitar penalidades por empresas que descumpriram as exigências da política de CL.
A sanção foi comemorada pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. “Este é um passo decisivo para a reindustrialização do Brasil e para o fortalecimento da nossa indústria nacional. O estímulo ao conteúdo local traz mais empregos de qualidade, renda e competitividade para o setor de óleo e gás, posicionando o Brasil como referência global em produção energética sustentável e inclusiva”, disse o ministro.