O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (16) a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. A nova legislação institui o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, substituindo gradualmente PIS, Cofins, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS por dois novos impostos geridos pelos três entes da federação.
O Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) será gerido por estados, municípios e pelo Distrito Federal, já a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) será de competência da União. Também foi regulamentado o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas açucaradas.
O Congresso aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) para criar o novo sistema tributário em 2023. No ano passado, os parlamentares aprovaram as regras necessárias para colocar as alterações em vigor. A regulamentação foi dividida em duas propostas: o projeto de lei complementar (PLP 68/2024), que viabiliza o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, e o PLP 108/24, que fixa as regras do Comitê Gestor do IBS.
O projeto sancionado nesta tarde por Lula foi o PLP 68/2024, considerado o principal da regulamentação. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que os vetos são pontuais e não alteram o mérito da proposta. O Congresso deve analisar os vetos para decidir se eles serão mantidos ou não.
A reforma adota o princípio da não cumulatividade, permitindo que créditos gerados em operações anteriores sejam abatidos nas etapas seguintes. Essa abordagem busca reduzir distorções econômicas e assegurar neutralidade nas decisões de consumo e organização produtiva.
Durante a cerimônia, o secretário de Reforma Tributária, Bernard Appy, destacou que as medidas eram necessárias para modernizar a economia brasileira. “A reforma tributária só andou porque foi resultado de uma ação conjunta das três esferas da Federação: sociedade civil, Parlamento e Executivo”, disse Appy.
“Esse não é um projeto pequeno, é uma revolução que estamos fazendo no sistema tributário. Temos um sistema extremamente complexo, e teremos um sistema muito mais simples”, acrescentou.
De acordo com o texto preliminar divulgado pelo governo, a administração tributária será conduzida de forma integrada pelo Poder Executivo e pelo Comitê Gestor do IBS, que regulamentarão as normas e obrigações. O desempenho do novo sistema será avaliado a cada cinco anos para garantir a eficácia.
A sanção também contempla a isenção total de impostos para a cesta básica, de alimentos como arroz, feijão, carnes, pão comum, leite e fórmulas infantis, entre outros.
O projeto também prevê regimes diferenciados com redução de alíquotas para setores específicos, como saúde, educação, produtos de higiene pessoal para pessoas de baixa renda, segurança nacional e cibernética, além de atividades culturais e agropecuárias.
Além disso, a nova regra estabelece o sistema de split payment, que divide automaticamente o valor pago pelo comprador entre o vendedor e os credores tributários. Com isso, os lojistas não precisarão recolher manualmente os impostos.
Outra medida é o cashback, que devolve parte dos tributos às famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico. A sanção também mantém os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus conforme previsto na Constituição e institui um tratamento diferenciado para Áreas de Livre Comércio.