O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, declarou, nesta sexta-feira (24), que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), se comprometeu, em reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com a tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional.
“Foi uma conversa de muito respeito institucional, de muito diálogo, para que os temas prioritários que estão lá nas medidas provisórias, nas leis, no debate do Marco Fiscal, possam progredir tanto na Câmara quanto no Senado. O presidente Lira garantiu que tem compromisso com os temas que estão lá, como também já garantiu, deu publicidade para isso, do compromisso com um debate com qualidade, celeridade na Câmara do Marco Fiscal”, explicou Padilha.
“A conversa não entrou em detalhes sobre MPs, do rito e do calendário entre Câmara e Senado, mas reafirmou o bom diálogo com o presidente Lula, com o Executivo, respeito institucional. As pessoas têm que parar de procurar crise onde elas não existem”, continuou.
Treze medidas provisórias editadas por Lula estão paradas diante do impasse entre Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre o rito delas no Congresso Nacional. Embora tenham força de lei assim que publicadas no Diário Oficial da União, as MPs precisam ser aprovadas pelos parlamentares em até 120 dias para não perderem a validade.
Entre essas MPs estão uma série de iniciativas essenciais para o governo Lula, como a que reorganiza a estrutura dos ministérios, a que retoma o voto de qualidade do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), a que extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e a de programas como o Minha Casa Minha Vida, Bolsa Família e Mais Médicos.
Em resumo, praticamente todas as medidas de destaque do governo Lula, até aqui, foram formalizadas por meio de Medidas Provisórias, o que torna ainda mais essencial para o Palácio do Planalto que se chegue a um entendimento para evitar que elas percam validade.
O impasse entre Lira e Pacheco até aqui fez com que elas continuem sem qualquer andamento no Congresso, mesmo com mais de 80 dias de governo.
Veja as MPs de Lula que aguardam serem analisadas no Congresso:
1. MPV 1154/2023 – Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios;
2. MPV 1155/2023 – Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros;
3. MPV 1156/2023 – Extinção da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA;
4. MPV 1157/2023 – Redução de alíquotas de tributos incidentes sobre os combustíveis;
5. MPV 1158/2023 – Vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf);
6. MPV 1159/2023 – Exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;
7. MPV 1160/2023 – Julgamento de processos no CARF e aperfeiçoamento do contencioso administrativo fiscal;
8. MPV 1161/2023 – Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – CPPI;
9. MPV 1162/2023 – Programa Minha Casa, Minha Vida;
10. MPV 1163/2023 – Alteração de alíquotas de contribuições incidentes sobre os combustíveis;
11. MPV 1164/2023 – Programa Bolsa Família;
12. MPV 1165/2023 – Programa Mais Médicos;
13. MPV 1166/2023 – Institui o Programa de Aquisição de Alimentos.
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