Presidente da Câmara quer analisar texto com o plenário mais cheio; Reginaldo Lopes propõe recolocar bebidas açucaradas no “imposto do pecado”
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), adiou para 3ª feira (17.dez.2024) a votação do principal texto da regulamentação da reforma tributária, que trata da unificação dos impostos para a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que irão compor o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual.
A votação foi pautada pelo deputado alagoano na 2ª feira (16.dez), mas ele optou por adiar a apreciação por causa do plenário vazio. A Casa Baixa trabalhou em regime remoto e, por isso, deputados não estavam presencialmente no plenário. Os congressistas podem registrar a presença e votar a distância, por meio de aplicativo. Já na 3ª feira (17.dez), a presença é obrigatória.
REFORMA TRIBUTÁRIA
Antes do adiamento da votação, o relator da reforma na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentou as mudanças propostas em relação ao texto aprovado no Senado.
Dentre as elas estão:
- bebidas açucaradas: voltam para o rol de produtos do IS (Imposto Seletivo) –ou “imposto do pecado”;
- saneamento básico: retirada a redução de 60% de IBS e da CBS; foi incluída, no entanto, no cashback, mecanismo que permitirá a devolução parcial do pagamento do serviço às famílias de baixa renda;
- água mineral: retirada a redução de 60% das alíquotas de IBS e da CBS;
- biscoitos: retirada a redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS;
- medicamentos: volta a lista de medicamentos aprovada pelo texto original da Câmara que terá isenção do IBS e da CBS; não caberá mais ao Congresso aprovar uma lei complementar com a lista de medicamentos que terão isenção;
- serviços médicos veterinários: redução de 30% da alíquota, e não 60%.
RELEMBRE
O Congresso aprovou em 2023 a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45 de 2019, que criou a reforma. O que estava em pauta nesta 2ª feira (16.dez) é a regulamentação da reforma, ou seja, as regras específicas.
O principal objetivo da reforma tributária é a simplificação dos impostos no Brasil. Ela estabelece a unificação de tributos federais, estaduais e municipais.
Atualmente, o Brasil tem 5 tributos que incidem sobre os produtos comprados pela população:
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
- PIS (Programa de Integração Social);
- Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social);
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços); e
- ISS (Imposto Sobre Serviços).
A reforma tributária pretende simplificá-los no IVA dual para bens e serviços, com uma tributação federal, que unificaria IPI, PIS e Cofins, e outra estadual/municipal, que unificaria o ICMS e o ISS.
Além do PLP 68 de 2024, tramita no Senado o projeto de lei complementar 108 de 2024, que estabelece as regras do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que será responsável por arrecadar o imposto e distribuir o produto da arrecadação aos Estados e municípios. O projeto foi aprovado pela Câmara em agosto e aguarda votação dos senadores.