Governo enviou um PL (Projeto de Lei) e um PLP (Projeto de Lei Complementar); a isenção do IR não foi incluída nas propostas
O Congresso recebeu na tarde desta 6ª feira (29.nov.2024) o PLP (Projeto de Lei Complementar) e o PL (Projeto de Lei Complementar) com o pacote de revisão de gastos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) ainda deve ser enviada ao Legislativo. A análise dos textos começará pela Câmara dos Deputados e a expectativa é de que sejam aprovados ainda em 2024. A isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5.000 não foi incluída nas propostas. A medida foi recebida com receio pelos congressistas e deve ficar para 2025. Leia as íntegras do PLP (PDF – 135 kB) e do PL (PDF – 128 kB).