Sancionada por Lula, a nova redação da legislação determina a adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou na 5ª feira (21.nov.2024) uma alteração na Lei Geral do Esporte para condicionar a transferência de recursos públicos ao compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual. O documento com as mudança foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) desta 6ª feira (22.nov.2024).
De acordo com a alteração feita na Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), cabe a administração pública o compromisso da adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abusos e quaisquer formas de violência sexual. Eis a íntegra do documento (PDF – 121 kB).
O documento determina as seguintes obrigações legais à administração pública:
- apoio a campanhas educativas que alertem para os riscos da exploração sexual e do trabalho infantil;
- apoio às linhas e aos valores orçamentários adequados para a efetivação plena das campanhas educativas;
- qualificação dos profissionais envolvidos no treinamento esportivo de crianças e de adolescentes para a atuação preventiva e de proteção aos direitos de crianças e de adolescentes;
- adoção de providências para prevenção contra os tráficos interno e externo de atletas;
- instituição de ouvidoria para recebimento de denúncia de maus-tratos e de exploração sexual de crianças e de adolescentes;
- solicitação do registro de escolas de formação de atletas nas entidades de prática desportiva;
- esclarecimento aos pais acerca das condições a que são submetidos os alunos das escolas de formação de atletas destinadas a crianças e a adolescentes;
- prestação de contas anual perante os conselhos dos direitos da criança e do adolescente e o Ministério Público.
Segundo o documento, o não cumprimento das determinações legais levará à suspensão da transferência de recursos públicos para a entidade desportiva ou, em caso de patrocínio, ao encerramento do contrato. A decisão passa a valer a partir de 6 meses da data de publicação.
A alteração na Lei Geral do Esporte é um passo importante para a proteção de crianças e adolescentes. Em 2018, 42 ginastas disseram ter sofrido abusos cometidos pelo ex-técnico da seleção brasileira Fernando de Carvalho Lopes. A ginasta Jade Barbosa, parte da equipe que levou medalha de bronze inédita das Olimpíadas de Paris para o Brasil, chegou a comentar o caso.
Ela defendeu a criação de métodos de proteção de crianças envolvidas com esportes. “A ginástica trabalha com uma idade muito baixa. Então os pais deixam [os filhos] no ginásio, vão trabalhar e voltam. Eles precisam se sentir seguros de deixar os filhos aqui. É importante acompanhar de perto. [É importante] O coordenador do ginásio acompanhar e o técnico acompanharem as crianças. [É importante] Os responsáveis de cada área estarem mais presentes. [É importante] As crianças serem mais vistas”, falou na época.