Parecer elaborado para a agência SP Regula defende a revisão da inconstitucionalidade do termo “gestão de resíduos” e indica que, se o entendimento for mantido, a cidade de São Paulo teria que remover cerca de 140 milhões de toneladas de resíduos processados, a um custo superior a R$ 50 bilhões.
Nesta quarta-feira (23), o STF (Supremo Tribunal Federal) julga embargos de declaração na ação declaratória de constitucionalidade sobre o novo Código Florestal. Em 2018, quando a corte concluiu o julgamento da ADC e de ações diretas de inconstitucionalidade, declarou inconstitucional a expressão “gestão de resíduos”.
Caso os ministros mantenham o entendimento, aterros sanitários construídos em APPs (Áreas de Proteção Permanente) teriam que ser transferidos de lugar, o que afetaria São Paulo, segundo o parecer, assinado pelo engenheiro Luís Sergio Akira Kaimoto, consultor do Banco Mundial.
No documento, ele diferencia os aterros sanitários de lixões, onde os resíduos são lançados de forma incorreta, diretamente no solo, impactando os terrenos e poluindo córregos, lençóis freáticos e o ar. Os aterros, por sua vez, são projetados para assegurar a proteção dos aspectos ambientais, com instalação de drenos para captação de chorume, que é enviado para tratamento.
O parecer indica que, apesar da postura cautelosa de ministros, “a decisão foi marcada por equívocos pontuais na interpretação de aterros sanitários como sendo lixões“.
“Se a decisão de se desconsiderar a gestão de resíduos como obra de utilidade pública não for corrigida, o Brasil sofrerá severas consequências, sendo incalculável a extensão de todos os impactos negativos e danos advindos dessa decisão, principalmente mediante exigência de paralisação das atividades dos aterros sanitários que foram implantados e operam legalmente, regularmente, sobre alguma APP, protegendo-a.”
O texto diz que os dois principais aterros que atendem São Paulo recebem, juntos, cerca de 13 milhões de toneladas de resíduos por ano. No caso do município, haveria a necessidade de remoção de cerca de 140 milhões de toneladas de resíduos já processados, o que geraria o custo superior a R$ 50 bilhões.
Também haveria dificuldade de “viabilizar uma área capaz de receber esse volume, sem contar outros problemas, como de operação e de logística de transferência e de transporte, sendo que para tal, seriam necessários mais de 5,2 milhões de carretas.”
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