Ministro Ricardo Lewandowski se pronunciou a favor da proposta em plenário e cobrou que ações fossem pautadas no STF
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), cobrou que as ações sobre a implantação do juiz de garantias fossem levadas à pauta do plenário da Corte para votação, nesta 5ª feira (23.mar.2023). A medida está suspensa desde janeiro de 2020, por decisão do ministro Luiz Fux.
“Entendo que a implantação do juiz de garantias é algo absolutamente fundamental“, disse. “Esse tema está sob julgamento dessa Suprema Corte e manifesto até uma certa perplexidade no sentido de que esse tema não venha a ser debatido aqui no plenário com a celeridade que esse assunto tão sensível merece”, declarou Lewandowski ao final da sessão.
A presidente da Corte, ministra Rosa Weber, comentou a declaração de Lewandowski afirmando que, apesar de ser de competência da presidência elaborar a pauta de julgamentos, as ações ainda não foram liberadas pelo relator. “Eu também acho que já deveríamos ter julgado“, afirmou Rosa.
Em janeiro de 2020, Fux suspendeu por tempo indeterminado a implantação do juiz de garantias por meio de uma decisão liminar. Para que o texto seja analisado pelos demais ministros, é preciso que o ministro relator libere a ação para a pauta da presidência.
Fux chegou a liberar o processo em setembro de 2020. Em junho de 2021, quando era presidente da Corte, o ministro incluiu as ações no calendário de julgamentos, mas retirou em novembro. Agora, um novo regimento interno da Suprema Corte, aprovado em dezembro de 2022, estabelece o prazo de 90 dias para que uma decisão liminar seja disponibilizada para a análise dos demais ministros.
“Está na hora, senhora presidente, de nós enfrentarmos essa questão com muita decisão e cumprirmos aquilo que o legislador ordinário, que é o Congresso Nacional, em uma votação muito expressiva, determinou que fizesse“, disse Lewandowski. Para ele, a implantação é “factível”, desde que haja “vontade política“.
O Congresso aprovou a medida em dezembro de 2019, por meio do chamado pacote anticrime. A figura do juiz de garantias foi criada para designar 1 magistrado para ser responsável pela parte inicial de um processo, para que outro juiz profira a sentença.
Lewandowski se posicionou sobre o tema depois de uma referência feita pelo ministro Alexandre de Moraes aos juízes de garantia. A Corte analisava, na verdade, uma ação relacionada a uma norma do Judiciário de São Paulo. A PGR (Procuradoria Geral da República) questiona a centralidade da prestação de serviços penais em poucas comarcas.
“Nós vamos futuramente julgar, por exemplo, o juiz de garantias. Não existe a possibilidade de implementação do juiz de garantias se não for por regiões. É impossível colocar dois juízes em cada comarca, mas é possível regionalizar as comarcas com os juízes de garantia“, disse Moraes. Depois, o ministro esclareceu que não se posicionou acerca da implantação.
Há, no STF, um pedido de suspensão da liminar concedida por Fux, apresentado pela Defensoria Pública da União. O ministro Gilmar Mendes pediu vista (mais tempo para análise) desse julgamento.
Mendes disse que “causa perplexidade” que as medidas cautelares de Fux estejam paralisadas há cerca de 3 anos. O decano da Corte declarou, ainda, que elas “destoam da boa tradição do Tribunal”.