Centro da Indústria estadual enviou ofício após distribuidoras pedirem veto à emenda que desonera o refino na região
O Cieam (Centro da Indústria do Estado do Amazonas) enviou um ofício ao ministro da Casa Civil, Rui Costa, em que defende a manutenção da emenda proposta pelo senador Omar Aziz (PSD-AM) na reforma tributária para desonerar o refino de petróleo na ZFM (Zona Franca de Manaus).
“O Centro da Indústria do Estado do Amazonas, entidade de classe do setor privado da Amazônia, enaltece a atenção da Presidência da República sobre a imprescindibilidade de manter os Incentivos à indústria de refino no escopo da legislação aprovada pelo Congresso Nacional”, disse. Leia a íntegra do documento (PDF – 803 kB).
Para o centro, a sanção da reforma é uma questão de “justiça histórica”. Argumentou que, com a Lei 14.183 de 2021, uma emenda, ao incluir a atividade na lista negativa, alterou o modelo da Zona Franca, que não tinha restrições ao setor de refino de petróleo.
“Portanto, o PLP 68/2024 ao reinserir o refino de petróleo no rol de indústrias incentivadas dentro da Zona Franca de Manaus, só vem corrigir uma desigualdade e devolver um direito legítimo a um setor de grande essencialidade para as demais indústrias da região e para o desenvolvimento econômico e social de todo Estado do Amazonas”, afirmou.
O grupo defendeu que a própria região da Zona Franca de Manaus já impõe barreiras que afetam a indústria, como os altos custos logísticos, a carência de mão de obra, a infraestrutura precária e a distância dos grandes mercados consumidores.
Dentre os contras à sanção, o Cieam afirmou que a indústria de refino na região desempenha um papel estratégico na segurança energética da Amazônia Ocidental, que passa por “desafios logísticos e climáticos extremos”, como as secas severas.
“A região, caracterizada por sistemas isolados de energia elétrica (são mais de 95 localidades, apenas no Estado do Amazonas), que dependem amplamente do diesel para abastecer termelétricas, enfrenta altos custos e riscos significativos em caso de interrupções no fornecimento de combustíveis”, disse.
O grupo afirmou ainda que o veto à emenda vai tornar a região dependente integralmente do combustível importado.
O presidente da Refina Brasil, Evaristo Pinheiro, afirmou ao Poder360 5ª feira (9.jan) que um eventual veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à medida “condenará o povo da Zona Franca a comprar combustível caro”.
“Na Amazônia, mais da metade do combustível é importado. Isso torna a Zona Franca de Manaus o lugar com o combustível mais caro do país, uma vez que há dificuldades logísticas e episódios de pirataria. Se houve uma decisão política de desonerar todas as atividades econômicas para promover a industrialização naquela região, por que o refino, uma atividade industrial, vai ficar de fora?”, perguntou.
DISTRIBUIDORAS PEDEM VETO
Como mostrou o Poder360, um movimento liderado pelo IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás) e pelo Sindicom (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes) quer convencer Lula a vetar o benefício fiscal concedido a refinarias da Zona Franca de Manaus
“O IBP considera que este tratamento fiscal prejudica a competitividade dos biocombustíveis, especialmente do etanol, diante da gasolina e do diesel. Além disso, prejudica os objetivos do país no contexto de mudanças climáticas e da evolução energética. O Brasil assumiu vários compromissos nas suas leis orçamentárias, no seu planejamento e em acordos internacionais relacionados aos temas”, disse, em nota.
EMENDA
Uma emenda no texto da regulamentação da reforma tributária de Omar Aziz desonera o refino de petróleo na Amazônia. A medida tem destino certo: a concessão de benefício fiscal ao grupo amazonense Atem, detentor da única refinaria da região, comprada da Petrobras no final de 2022 por US$ 257,2 milhões. Eis a íntegra (PDF – 363 kB)
A proposta inclui o refino no rol de atividades que terão incentivos da Zona Franca de Manaus. Na justificativa, Aziz afirma que o “único objetivo [da emenda] é viabilizar a manutenção da atividade de refino de petróleo na Amazônia Ocidental”– a Ream (Refinaria da Amazônia) está localizada à margem esquerda do rio Negro, na cidade de Manaus (AM).
Uma das maiores contribuintes do Amazonas, a Atem atuava apenas no elo de distribuição antes de verticalizar sua operação com a compra da Ream. O modus operandi da empresa foi contestado pelo partido Cidadania, que ingressou com um pedido no STF (Supremo Tribunal Federal) em 2022 para barrar uma liminar que assegurava, desde 2017, ao grupo a isenção do pagamento de PIS/Cofins sobre os combustíveis.
A desoneração era concedida por meio de uma regra que isentava a cobrança dos tributos sobre as operações com petróleo e derivados na ZFM. O TRF-1 (Tribunal Regional Federal) permitiu à distribuidora importar gasolina A e diesel A, com destino exclusivo à ZFM, sem recolher os impostos.
Tal liminar vigorou até dezembro de 2018, quando foi revogada pelo STJ (Supremo Tribunal de Justiça), que atendeu a um pedido da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) sob alegação de que a decisão provocava distúrbios à livre concorrência no setor. O STJ, contudo, revogou a suspensão da liminar em junho de 2019.
Em março de 2024, provocado pelo Cidadania, o STF formou maioria para revogar o tratamento fiscal diferenciado –a mesma medida agora defendida por Aziz e acatada por Eduardo Braga (MDB-AM) no projeto.