Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás diz que a medida pode custar R$ 3,5 bilhões anuais aos cofres públicos e prejudicar a competitividade do etanol
O IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás), principal entidade do segmento de petróleo e gás no Brasil, defendeu o veto integral ao benefício fiscal incluído no projeto de regulamentação da reforma tributária que desonera o refino na Zona Franca de Manaus.
A regulação da reforma foi recentemente aprovada no Congresso. A emenda do senador Omar Aziz (PSD-AM), incluída no relatório final do PLP 68 de 2024, beneficia diretamente o grupo Atem, dono da única refinaria do Estado e que foi comprada da Petrobras em 2022.
O instituto argumenta que a emenda representa um custo estimado em R$ 3,5 bilhões anuais para os cofres públicos. Além disso, diz que a medida não foi suficientemente debatida com o setor de fornecimento de combustíveis. Eis a íntegra (PDF – 157 kB).
A controvérsia, para o IBP, centra-se na alínea “E” do artigo 441 do PLP, que propõe um regime favorecido somente para saídas internas de produtos refinados destinados à Zona Franca de Manaus. O IBP alega que o benefício incentiva distorções concorrenciais e prejudica a competitividade do etanol em relação à gasolina.
O parecer foi produzido pelo professor Ricardo Lodi, da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e encaminhado para ministérios e a AGU (Advocacia Geral da União).
Nele, argumenta ainda que o STF (Supremo Tribunal Federal) já reconheceu que a Zona Franca de Manaus nunca teve incentivos em operações com petróleo, lubrificantes e combustíveis. Alega ser “inconstitucionalidade”. Diz ainda que o benefício tributário proposto contraria os esforços do Brasil em relação à mudança climática e à transição energética.
O país, que se comprometeu com o Acordo de Paris e sediará a COP30 em Belém em 2025, tem na lei 14.802 de 2024 o enfrentamento à mudança climática como prioridade nacional. Incentivar uma refinaria na Amazônia, em detrimento dos biocombustíveis, para o instituto, contradiz os objetivos nacionais de sustentabilidade e transição para uma matriz energética mais limpa.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem até 16 de janeiro para decidir sobre o veto ou a sanção do tratamento tributário. A FUP (Federação Única dos Petroleiros) também se posicionou contra a emenda e classificou a manobra como “oportunismo descarado”. Alegou que tem como único objetivo “beneficiar amigo empresário com isenções tributárias à refinaria da Amazônia”. Leia a íntegra (PDF – 87 kB).
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