O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que tem uma expectativa “positiva” sobre a votação do pacote fiscal na última semana de atividades legislativas, antes do recesso parlamentar. O governo federal enviou, ao Congresso Nacional, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um projeto de lei (PL) e um projeto de lei complementar (PLP) com medidas fiscais.
O PL e PLP já tiveram as urgências aprovadas na Câmara dos Deputados e, portanto, têm uma tramitação mais acelerada. Os textos também já tiveram as relatorias definidas. Já a PEC está parada por falta de acordo.
“A expectativa que eu tenho é positiva sobre todo o esforço feito pela Câmara e pelo Senado para que a gente possa concluir a votação dessas medidas que consolidam o marco fiscal”, afirmou Padilha à CNN.
No total, o governo estima que o pacote de corte deve chegar a R$ 70 bilhões até 2026. Para isso, é necessário o aval dos deputados e senadores.
O projeto de lei complementar altera as regras do arcabouço fiscal e limita a utilização de créditos tributários para seguir a meta. O texto também permite o bloqueio de emendas parlamentares até o limite de 15% dos recursos, proporcionais aos demais cortes de despesas não obrigatórias.
Já o projeto de lei busca limitar o crescimento de benefícios sociais, como Benefício de Prestação Continuada. Também estão previstas mudanças em parâmetros para a concessão das iniciativas.
Liberação de emendas
O Palácio do Planalto editou uma portaria que tenta retomar o pagamento de emendas parlamentares até o fim do ano. O texto, apresentado pelo poder Executivo, busca trazer segurança jurídica e atender as exigências apresentadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“Fizemos uma portaria que adequava o ritmo dessa liberação. Estamos dialogando com os ministérios. Já saiu a chamada ordem bancária de mais de R$ 7 bilhões. A preocupação do governo não tem relação diretamente com a votação do Congresso, mas tem com o fato de que essas emendas têm escolas, serviços de saúde, obras retomadas”, disse Padilha à CNN.
O documento foi publicado em um contexto ao qual o governo quer garantir a votação de assuntos prioritários no Congresso Nacional. Os congressistas demonstraram insatisfação com a decisão do ministro do STF, Flávio Dino, sobre as emendas.
A expectativa é liberar, até o fim da próxima semana, mais R$ 7,8 bilhões de recursos em emendas parlamentares. Segundo a Secretaria de Relações Institucionais (SRI), os recursos estarão disponíveis nas contas das prefeituras e das instituições beneficiadas até segunda-feira (16).
A liberação ficou da seguinte forma:
- Emendas individuais:- R$ 3,4 bilhões, dos quais R$ 3 bilhões são de transferências especiais (emendas Pix)
- Emendas de bancada – R$ 373,4 milhões
- Emendas da área da saúde (todas as modalidades) – R$ 3,8 bilhões