Deputados apresentam proposta após o governo entregar pacote fiscal; texto não recebeu número mínimo de assinaturas
Na contramão do pacote fiscal anunciado pelo governo, um grupo de deputados apresentou uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) alternativa de corte de despesas. No texto, os congressistas estimam um alívio de R$ 1,1 trilhão nos cofres públicos até 2030. Eis a íntegra (102 KB – PDF).
O projeto é encabeçado pelos deputados Pedro Paulo (PSD-RJ), vice-líder do Governo na Câmara, Kim Kataguiri (União Brasil-SP) e Julio Lopes (PP-RJ).
Ao Poder360, Kataguiri afirmou que a proposta tem 22 assinaturas. São necessárias 171 para começar a ser analisada pelo Congresso.
As chances de o projeto prosperar na Câmara são baixas. A proposta foi apresentada mais como uma resposta da Casa aos sucessivos adiamentos do governo em apresentar o pacote de revisão das despesas.
Júlio Lopes, um dos autores do texto, declarou a este jornal digital que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), “concorda com o conteúdo da proposta”, mas ressaltou ao congressista que a responsabilidade pelo escopo relacionado ao corte de gastos públicos é do Executivo federal.
Uma PEC percorre um caminho mais extenso no Câmara em comparação a outros formatos legislativos.
Depois de angariar as assinaturas necessárias, o texto precisa ser despachado à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa.
Se aprovada no colegiado, a proposta seguirá para uma comissão especial que deve referendá-la. O último passo é o plenário. Lá, precisa ser aprovada em 2 turnos de votação, com ao menos 308 votos dos 513 deputados.
Entenda as medidas que os deputados querem emplacar:
Leia no infográfico abaixo as projeções anuais de economia da PEC paralela:
BENEFÍCIOS & SALÁRIO MÍNIMO
Os deputados querem desvincular a Previdência e o BPC (Benefício de Prestação Continuada) do salário mínimo. Ou seja, que a remuneração não seja usada como base para o pagamento dos benefícios.
O critério de reajuste seria só a inflação. O valor de cada parcela das políticas sociais não cresceria acima da valorização real do dinheiro.
A economia estimada em R$ 486,0 bilhões até 2031 viria porque o salário mínimo é geralmente reajustado acima do índice de preços. O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se comprometeu a considerar também a variação do PIB (Produto Interno Bruto) de 2 anos antes.
Em resumo:
- como é hoje – benefícios previdenciários e o BPC têm pagamentos no valor de 1 salário mínimo. Quanto mais a remuneração cresce, mais o governo gasta;
- como ficaria – governo poderia aumentar o salário mínimo sem comprometer o descontrole das despesas com ambas as políticas sociais.
Essa não é uma discussão nova. Muito já se falou sobre a desindexação do mínimo em políticas sociais, inclusive durante as discussões sobre o pacote fiscal apresentado por Haddad. A questão é que a medida tem um impacto potencial na popularidade do governo.
O salário mínimo tem um custo alto para as contas públicas brasileiras. Cada R$ 1 a mais na remuneração significa R$ 391,8 milhões de gastos públicos extras –dos quais R$ 281,3 milhões são da Previdência e R$ 77,1 milhões do BPC.
SAÚDE E EDUCAÇÃO DESVINCULADOS
Os gastos mínimos do governo com saúde e educação atualmente são vinculados ao crescimento da receita do governo. Essa regra vale para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Quanto mais o governo ganha, mais ele precisa gastar com as categorias.
A PEC dos deputados não acaba com os pisos constitucionais de investimento, mas propõem o reajuste pela inflação. O alívio nos cofres viria porque a receita acumula recordes, com variação acima dos índices de preço. A estimativa é poupar R$ 323,1 bilhões em 6 anos.
O piso de gastos para saúde e educação foi determinado por meio do novo marco fiscal, que determina as metas do governo para as contas públicas.
ABONO SALARIAL
O benefício seria pago só a quem recebe até 1 salário mínimo (atualmente são 2), antes de ser extinto em 2031. Teoricamente, menos pessoas receberiam o pagamento e os gastos diminuiriam.
O abono é uma espécie de 14º salário. Tem valor de 1 salário mínimo (é pago proporcionalmente a quem não trabalhou o ano inteiro).
Os gastos com a categoria aumentaram nos últimos anos. Passaram de R$ 25,6 bilhões em 2023 para R$ 28 bilhões em 2024. A expectativa é que atinja mais de R$ 30 bilhões em 2025, segundo o projeto de Orçamento enviado ao Congresso.
GASTOS TRIBUTÁRIOS
Propõe-se aplicar um redutor de 10% nas renúncias fiscais que sejam superiores a 4% do PIB (Produto Interno Bruto). A regra seria temporária e valeria de 2026 até 2031, com alívio projetado de R$ 194 bilhões para o período.
As renúncias são uma parcela de impostos que alguns setores deixam de pagar porque em algum momento receberam o benefício. O governo melhoraria a arrecadação por causa do limitador, o que colocaria mais dinheiro nos cofres públicos.
Os gastos tributários de 2024 chegaram a R$ 789,6 bilhões, segundo o levantamento “Privilegiômetro Tributário” da Unafisco divulgado em junho.
SUPERSALÁRIOS E MILITARES
Os deputados também apresentaram duas medidas sem expectativa de economia divulgadas. São elas:
- aposentadoria dos militares – determina que o profissional só pode entrar em inatividade se tiver mais de 55 anos. Atualmente, o critério é só o tempo de serviço (35 anos para quem entrou depois da aprovação da Lei nº 13.954, de 2019);
- inatividade precoce dos militares – só será permitida se a pessoa tiver 15 anos de contribuição e ao menos 45 anos;
- supersalários – indenizações remuneratórias (pagamentos compensatórios adicionais) ficam limitadas a 30% do teto salarial do setor público.
As medidas voltadas para os profissionais das forças armadas ajudam a frear os gastos com as suas previdências, porque deve desacelerar o número de profissionais que entram em inatividade.
O pacote fiscal de Haddad também determina a idade mínima de 55 anos para o militar que quer se aposentar.
Já os supersalários diminuem os custos dos pagamentos extras para os funcionários do setor público com as maiores remunerações.
EMENDAS
O texto limita o crescimento das emendas de congressistas a um percentual fixo das despesas discricionárias do Poder Executivo, as despesas que o governo pode decidir como gasta. Esse limite seria definido por uma lei complementar a ser criada depois.