Rodízio de relatoria nas comissões mistas deixa deputados com MPs da estrutura de ministérios, extinção da Funasa, Carf e Coaf
Em um aceno ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), as relatorias das principais MPs (medidas provisórias) do chefe do Executivo, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ficarão com deputados nas comissões mistas instaladas para analisar as propostas.
A decisão, articulada pelo governo federal com o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), dará à Câmara o poder sobre os textos da reorganização dos ministérios, da extinção da Funasa (Fundação Nacional de Saúde), do voto de qualidade do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e da realocação do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) no Ministério da Fazenda.
Quem relata uma MP na comissão mista pode propor aos demais integrantes manter o texto tal qual veio do governo, fazer ajustes pontuais ou mudá-lo por completo.
Deputados da bancada ruralista, por exemplo, já se articulam para reverter mudanças feitas por Lula na estrutura do Ministério da Agricultura, como as transferências da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento) para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e do CAR (Cadastro Ambiental Rural) para o Ministério do Meio Ambiente.
Já a extinção da Funasa causou alvoroço no Congresso. Historicamente, a fundação é alvo de cobiça tanto pela possibilidade de indicar aliados políticos para cargos quanto para o direcionamento de emendas orçamentárias para obras em redutos eleitorais.
Virão do Senado, por sua vez, os relatores das MPs do Bolsa Família com valor mínimo de R$ 600, da desoneração dos combustíveis e do relançamento do programa Mais Médicos.
Deputados e senadores revezam-se na relatoria de MPs a cada comissão mista instalada. Pacheco decidiu começar o rodízio pela Câmara, com a medida provisória 1.154 de 2023, que reorganizou toda a estrutura da Esplanada dos Ministérios de Lula. Sempre que uma Casa tem a relatoria da comissão, a outra fica com a presidência.
Ao chegar no Palácio do Planalto para uma reunião nesta 6ª feira (24.mar.2023), o líder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou que a divisão das relatorias das MPs era uma forma de agradar Arthur Lira.
O deputado é contra a retomada das comissões mistas, que considera “antidemocráticas” em razão da composição paritária, com 12 representantes de cada Casa. A volta dos colegiados, cujo funcionamento havia sido suspenso no início da pandemia, deu origem a um impasse institucional entre Câmara e Senado.
Eis a ordem das relatorias das MPs:
Câmara
- 1.154 – estrutura dos ministérios;
- 1.156 – extinção da Funasa;
- 1.158 – Coaf no Ministério da Fazenda;
- 1.160 – voto de qualidade do Carf;
- 1.162 – recriação do programa Minha Casa, Minha Vida;
- 1.164 – recriação do Bolsa Família;
- 1.166 – programa de aquisição de alimentos.
Senado
- 1.155 – Bolsa Família de R$ 600 e vale-gás;
- 1.157 – desoneração de combustíveis;
- 1.159 – exclusão do ICMS da base de cobrança do PIS/Cofins;
- 1.161 – conselho do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos);
- 1.163 – redução de alíquotas de combustíveis;
- 1.165 – relançamento do programa Mais Médicos.
Entenda o rito das MPs
A Constituição determina que toda medida provisória seja analisada por uma comissão composta por 12 senadores e 12 deputados antes de seguir para o plenário da Câmara e, depois, do Senado.
No início da pandemia, por causa das restrições sanitárias, o STF (Supremo Tribunal Federal) deu uma espécie de salvo-conduto para o Congresso pular a etapa das comissões mistas na análise de MPs enquanto durasse a emergência sanitária da covid.
O rito expresso aumentou o poder do presidente da Câmara sobre a pauta legislativa do governo, já que, nesse regime, cabe exclusivamente a ele escolher o relator das medidas provisórias e pautá-las para votação.
Em abril de 2022, ainda durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), o então ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, encerrou o estado de emergência sanitária.
Com a decisão de Queiroga, deixava de existir a condicionante do STF para autorizar o Congresso a descumprir o mandamento da Constituição sobre as comissões mistas de MPs. No entanto, a poucos meses da campanha eleitoral, Câmara e Senado preferiram não retornar ao rito regular naquele momento.
Em fevereiro de 2023, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, comandou reunião da comissão diretora da Casa que aprovou uma minuta de ato conjunto com a Câmara pela retomada das comissões mistas de MPs.
Lira não quis assinar o ato e perder o poder conquistado com o rito adotado na pandemia. A decisão da cúpula do Senado jamais teve validade.
Desde então, líderes do Senado e articuladores políticos do governo Lula tentam costurar uma solução com a Câmara para destravar a tramitação das medidas provisórias.