Texto vai ao plenário, mas não há estimativa de votação; a proposta vai na contramão da PEC da segurança pública do governo
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (4.dez.2024) o PLP (projeto de lei complementar) 215 de 2019, que dá autonomia aos Estados para que aumentem penas de crimes. Hoje, essa competência é do governo federal. Agora, o texto pode ir ao plenário, mas não há estimativa de votação.
A proposta, aprovada por 27 votos a 11, foi pautada depois de o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciar que apresentará a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da segurança pública.
O anteprojeto do governo, ainda não apresentado formalmente ao Congresso, vai na contramão do texto aprovado pela CCJ. O texto do Executivo dá União a competência para estabelecer diretrizes gerais sobre a política de segurança pública. Isto inclui o sistema penitenciário.
A proposta, defendida pelo ministro Ricardo Lewandowski (Justiça), foi alvo de críticas de governadores, como Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás, que alegam perda de autonomia.
Na 3ª feira (3.dez), em audiência da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, Lewandowski voltou a defender que a PEC não tirará poder dos governadores.
ENTENDA A PEC
Embora o texto apreciado pela CCJ autorize o aumento das penas, incluindo prisões, não permite que os Estados federativos criem novos tipos penais.
A proposta é de autoria do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS). O congressista propôs que os Estados possam legislar sobre crimes contra a vida, contra pessoas, contra o patrimônio, crimes relacionados à liberdade sexual, à administração pública estadual e municipal, ao tráfico de entorpecentes, entre outras infrações.
A CCJ não analisa o conteúdo das propostas legislativas, mas, sim, se o projeto atende aos princípios da Constituição de 1988. O texto ainda pode ser mudado pela comissão especial designada para debater a proposta, como também em plenário.