Câmara aprova PEC do corte de gastos em 1º turno

A Câmara dos Deputados aprovou nesta 5ª feira (19.dez.2024) a Proposta de Emenda à Constituição 45 de 2024, do pacote fiscal de revisão de gastos públicos. O texto trata dos supersalários, do abono salarial e das despesas com educação básica.

A proposta passou com 344 deputados a favor, 154 contra e duas abstenções. Foi só o 1º turno do processo. Ainda precisa passar por uma nova análise na Casa antes de seguir para o Senado.

Assista ao vivo:

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) adiou a análise da PEC para esta 5ª feira depois da sinalização de falta de apoio na noite anterior.

SUPERSALÁRIOS

O governo quer limitar as remunerações indenizatórias ao teto da remuneração do funcionalismo. Os benefícios chamados de “penduricalhos” também entram nessa regra –são gastos extras com auxílios de alimentação, moradia e vestimenta, por exemplo.

Entenda abaixo o que será alterado pela PEC aprovada:

• como é – os funcionários podem utilizar os “penduricalhos” como uma forma de driblar o teto salarial do setor público (R$ 44.008,52 mensal); 
• como fica – essas despesas passam a entrar nesse limite. 

Haverá uma série de categorias em regime de exceção. Ou seja, alguns benefícios do setor público ainda continuarão fora do teto constitucional.

A regulamentação nesse texto era inicialmente proposta por meio de lei complementar. Entretanto, o relator mudou a redação e a determinação passou a ser por lei ordinária.

Uma lei ordinária sobre os supersalários já está pronta para ser votada no Senado, o que torna o processo de aprovação mais rápido e exclui a necessidade de mais negociações.

A medida faz parte do pacote fiscal elaborado pelo Ministério da Fazenda. As medidas na totalidade tem a expectativa de economizar R$ 71,9 bilhões em 2 anos.

O limite de R$ 44.008,52 para o setor público é o salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Os magistrados têm a maior remuneração dentre o funcionalismo.

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FUNDO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

O deputado federal Moses Rodrigues reduziu os repasses do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para o ensino em tempo integral.

Entenda o que mudou:

• como o governo queria – que até 20% dos repasses da União ao fundo fossem direcionados ao ensino integral;
• como ficou na proposta – a destinação fica limitada até 10% em 2025. Os anos seguintes ficam com no mínimo 4% dos recursos destinados à prática.

Atualmente só há critério de distribuição para o dinheiro que vai para o salário dos professores. “A outra parte é livre e acaba sendo aplicada em temas que às vezes não chega no aluno. Essa é uma garantia que dá preferência para uma política que é prioridade”, disse o Ministério da Fazenda ao explicar a medida inicialmente.

A expectativa de mudança no fundo de educação básica apresenta a seguinte lógica para a economia nas contas públicas:

1. aumentam os investimentos do Fundeb na educação integral;
2. Ministério da Educação gasta menos com iniciativas para fortalecer essa categoria;
3. com menos gastos pelo órgão, o dinheiro pode ser redirecionado para outras políticas sociais.

A redução no repasse, entretanto, deve prejudicar essa estratégia. Setores criticaram a ideia do governo. Diziam que a educação perdia dinheiro com o repasse.

O Ministério da Fazenda diz que, pela lógica, o dinheiro “sobrando” poderia ir para o programa Pé de Meia. Ou seja, os gastos seriam realocados. Não necessariamente haveria economia de dinheiro.

“Como não haverá necessidade de aportar recursos do Ministério da Educação para escola em tempo integral, abre-se um espaço fiscal no orçamento do MEC que pode ser futuramente aplicado em outros temas, como o Pé de Meia, mas hoje é uma abertura de espaço no orçamento federal”, disse a Fazenda.

O Poder360 mostrou que os Estados com mais repasses recebidos pelo Fundeb pioraram os índices de escolarização (parcela de pessoas que frequentam a escola). Dados como esse justificam a mudança no fundo, segundo o governo.

O texto divulgado nesta 4ª feira (18.out) por Moses Rodrigues não pode ser chamado de relatório. A nível técnico, é uma “emenda aglutinativa”, porque a Câmara apensou (juntou) a redação com outro texto para ter uma votação mais rápida.

ABONO SALARIAL

O governo quer mudar progressivamente o critério para receber o benefício. Atualmente, tem direito ao abono salarial quem ganha até 2 salários mínimos. O plano é diminuir essa proporção para 1 salário e meio até 2035.

A progressão é a seguinte:

• 2025 – 2 salários mínimos;
• 2026 – 1,95 salário mínimo;
• 2027 – 1,90 salário mínimo;
• 2028 – 1,85 salário mínimo;
• 2029 – 1,80 salário mínimo;
• 2030 – 1,75 salário mínimo;
• 2031 – 1,70 salário mínimo;
• 2032 – 1,65 salário mínimo;
• 2033 – 1,60 salário mínimo;
• 2034 – 1,55 salário mínimo;
• 2035 – 1,5 salário mínimo.

O pagamento do benefício diminuiria ano a ano. Teoricamente, menos pessoas teriam direito a receber conforme a progressão. A Fazenda projeta uma economia de R$ 18,1 bilhões em 6 anos.

DRU

A DRU (Desvinculação de Receitas da União) é um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 30% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas.

Os recursos vem de contribuições sociais, especialmente. A proposta aprovada em 1º turno determina que a DRU seja prorrogada até 2032. A economia esperada é de R$ 7,4 bilhões em 2 anos e de R$ 25,6 bilhões de 2025 a 2030.

SUBSÍDIOS E SUBVENÇÕES

OS TEXTOS DO PACOTE

O projeto de lei aprovado nesta 5ª feira (19.dez) é só uma parte do pacote fiscal. Há outros textos que tramitam no Legislativo com as medidas propostas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Saiba quais são e acesse as íntegras:

• Projeto de Lei Complementar 210 de 2024 – limita a concessão de benefícios tributários quando o governo apresenta rombo nas contas públicas. Já foi aprovado pela Câmara;
• Proposta de Emenda à Constituição 45 de 204 – traz regras sobre os repasses do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e sobre os supersalários do funcionalismo;
• projeto de lei 4.920 de 2024 – muda as regras da aposentadoria dos militares, para determinar a idade mínima de 55 anos para o afastamento. Há um período de transição proposto para a nova regra;
• projeto de lei 4.614 de 2024 – traz um novo combate a fraudes para recebimento do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e limita o crescimento do salário mínimo ao marco fiscal.