O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta quarta-feira (4) o julgamento de uma ação que pode ampliar as possibilidades de responsabilização das plataformas digitais. São duas ações que tratam de trechos do Marco Civil da Internet.
Dentre eles, está o artigo 19 do Marco, que trata da responsabilização de plataformas de redes sociais por conteúdos de terceiros.
O ministro Dias Toffoli retomou a leitura do seu voto, iniciada na sessão da última quinta-feira (28). Na ocasião, o ministro sinalizou a linha adotada ao defender que o dispositivo dá imunidade às plataformas.
O ministro Luiz Fux é o relator de outra ação sobre o mesmo tema, e é esperado que também apresente seu voto.
Aprovada em 2014, a regra em discussão diz que as redes só estão sujeitas a pagar indenização por um conteúdo postado por terceiro se, após uma decisão judicial ordenando a retirada, mantiverem o conteúdo no ar.
A análise da matéria teve início na sessão da última quarta (27), quando apenas sustentações orais foram ouvidas. No total, 22 advogados estavam inscritos para falar. Esta é a terceira sessão plenária dedicada ao tema.
Ao dar início à análise, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, afirmou que a corte julga trechos do Marco Civil da Internet após o Congresso não legislar sobre o assunto. “O tribunal aguardou por um período bastante razoável a sobrevinda de legislação por parte do Legislativo e, não ocorrendo, chegou a hora de decidirmos esta matéria”, disse.
O chamado MCI aguardava julgamento havia sete anos. Os processos entraram e saíram da pauta três vezes nos últimos anos. Na última, foram adiados depois de pedido da Câmara dos Deputados, pela previsão de votação do PL das Fake News, enterrado em abril.
O Marco Civil da Internet foi citado pelo ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, para respaldar a decisão que suspendeu o X (ex-Twitter) no Brasil.
Desde o avanço das investigações sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022, a expectativa é a de que o Supremo promova mudanças no texto da lei semelhantes ao que vinha sendo discutido no Congresso Nacional no âmbito de um projeto de lei sobre regulamentação das redes sociais.
Na semana passada, Moraes disse que os ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023 demonstraram a falência do sistema de autorregulação das plataformas de redes sociais.
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