AGU do governo Lula orienta ministérios a manter maior parte do bloqueio de emendas – 30/12/2024 – Poder

A AGU (Advocacia-Geral da União) do governo do presidente Lula (PT) publicou parecer nesta segunda-feira (30) no qual orienta os ministérios a manter parte do bloqueio das emendas parlamentares.

O documento serve para estabelecer regras aos técnicos com respaldo jurídico, seguindo as decisões do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal).

Na véspera do parecer, Dino liberou a execução de parte dos R$ 4,2 bilhões em emendas bloqueadas —no caso, somente as de comissão empenhadas até 23 de dezembro deste ano, quando o ministro tomou a decisão de bloquear os repasses.

“Não obstante a dúvida razoável, mostra-se, neste momento, prudente adotar-se a interpretação mais segura da decisão, no sentido de que, ao menos até ulterior esclarecimento judicial, não estão ressalvados os empenhos das emendas de comissão (…), ainda que anteriores a 23/12/2024 e ainda que em destinados à saúde”, diz texto publicado pela AGU.