MP faz parte do conjunto de medidas editadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que estavam paradas no Congresso
A Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (28.mar.2023) o projeto de lei de conversão 4 (derivado da medida provisória 1.145 de 2022) que reduz de R$ 207,34 para R$ 90,09 a taxa de fiscalização dos tacógrafos – instrumento usado pelo Inmetro para aferir a velocidade e a distância percorrida por veículos.