Painel de resoluções do acordo de livre comércio da América do Norte decidiu que o México não pode proibir importações
Os Estados Unidos venceram a disputa comercial contra o México, que buscava proibir a importação de milho geneticamente modificado.
A decisão foi anunciada nesta 6ª feira (20.dez.2024) pelo painel de resolução convocado sob o USMCA (Acordo EUA-México-Canadá, na sigla em inglês). Eis a íntegra da decisão (PDF – 1 MB).
O caso começou 6 meses depois do início do USMCA, em julho de 2020, quando o então presidente mexicano Andrés Manuel López Obrador decretou a proibição do milho modificado até o fim de 2024, sob a alegação de que o produto é prejudicial a saúde e a biodiversidade. Sua sucessora, Claudia Sheinbaum, manteve a política.
Em resposta, o USTR (Escritório do Representante de Comércio dos EUA) afirmou que a proibição “não era baseada na ciência e prejudicavam o acesso ao mercado que [o país] concordou em fornecer no USMCA”.
Mais de 90% do milho produzido nos EUA é geneticamente modificado, com o México sendo um dos principais destinos das exportações.
MÉXICO ACATARÁ DECISÃO
Em uma nota conjunta, os ministérios da Economia e da Agricultura do México expressaram pesar pela determinação sobre o milho geneticamente modificado, mas afirmaram que irão acatá-la, visto que o sistema de solução do acordo já deu decisões favoráveis para o país.
“O Governo do México não concorda com a determinação do painel, pois considera que as medidas questionadas estão alinhadas com os princípios de proteção à saúde pública e aos direitos dos povos indígenas […] Apesar disso, o Governo respeitará a determinação, uma vez que o sistema de solução é uma peça fundamental desse tratado, como ficou demonstrado no caso das Regras de Origem do setor automotivo, que resultou favorável para o México”. Leia a íntegra (PDF – 287 kB, em espanhol).
Já os EUA comemoraram a medida. “A decisão do painel reafirma as preocupações de longa data dos EUA sobre as políticas de biotecnologia do México e seu impacto prejudicial nas exportações agrícolas dos EUA”, disse a representante comercial Katherine Tai. Eis a íntegra da declaração (PDF – 158 kB, em inglês).