Congresso tem uma semana para aprovar corte de gastos

O Congresso Nacional tem apenas esta semana para aprovar o pacote de corte de gastos apresentado pela equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Orçamento. Na 6ª feira (20.dez.2024), deputados e senadores entrarão em recesso do Legislativo. Os próximos dias serão decisivos sobre como de fato será a economia de 2025.

Na última 6ª feira (13.dez), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que é “perfeitamente possível”  que o pacote de corte de gastos apresentado pelo governo federal seja votado na Casa antes do recesso de fim de ano. Além do pacote fiscal, ainda estão pendentes algumas das principais votações de interesse do Executivo. Pacheco disse que conversou com Camilo Santana, ministro da Educação, e prometeu agilidade em relação ao projeto de proibir celulares nas escolas. Já o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cancelou todas as reuniões de comissões para acelerar a análise do pacote de corte de gastos.

Para avançar as articulações para a votação do pacote fiscal, o governo publicou uma portaria conjunta, na 3ª feira (10.dez), que, na prática, viabiliza o pagamento de emendas ainda em 2024. A AGU (Advocacia Geral da União) também emitiu um parecer executório em que autoriza o pagamento de emendas congressuais de 2024 e de restos a pagar de anos anteriores. 

Além disso, o documento traz uma interpretação das decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema, dando diretrizes para gestores públicos pagarem as emendas neste ano e também a partir de 2025. A Corte determinou que houvesse mais transparência para permitir a liberação de recursos. Na prática, houve uma manobra para contornar trechos do que o STF validou por 11 a 0.

A portaria do governo que viabilizou a liberação de emendas melhorou o humor de deputados e senadores, mas muitos ainda estão insatisfeitos com o ritmo de liberação das verbas. Até 6ª feira (13.dez.2024), governo Lula pagou R$ 7,6 bilhões em emendas aos congressistas. O montante deve ser liberado nas contas das prefeituras e entidades beneficiadas até esta 2ª feira (16.dez). 

Houve a liberação de R$ 3,2 bilhões da 4ª feira (11.dez) para a 6ª feira (13.dez), segundo a plataforma Siga Brasil. Até domingo (15.dez), R$ 7,12 bilhões foram liberados nas contas das prefeituras e entidades. Os valores são de 4ª feira (11.dez.2024) a 6ª feira (13.dez) –data em que houve a última atualização no painel Siga Brasil, do Senado. É possível que uma pequena parte desse valor liberado inclua dinheiro de dias anteriores.

Leia abaixo o infográfico com o montante pago entre os dias 11 e 13 de dezembro:

A discussão nesta semana em torno das pautas prioritárias do governo será intensa. Os deputados estão insatisfeitos com alguns pontos, como a proibição de deduções não descritas em lei no BPC (Benefício de Prestação Continuada), o corte no sistema de reajuste do valor anual do FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal) e a destinação de verbas do Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). 

O pacote inclui um PL (Projeto de Lei), um PLP (Projeto de Lei Complementar) e uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição). As urgências dos projetos de lei foram aprovadas em 4 de dezembro. Já a PEC requer um trâmite mais robusto, precisando ser aprovada em 2 turnos na Câmara, com o apoio mínimo de 308 deputados em cada votação.

Leia em infográfico quais são as pendências do governo para a última semana do Congresso:

ORÇAMENTO

As votações da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA (Lei Orçamentária Anual), que ditarão a execução do Orçamento federal em 2025, devem ser realizadas nesta semana. 

A principal questão é que deputados e senadores atrelaram a aprovação do Orçamento à evolução do pacote fiscal. E a evolução dessas regras está atrelada à liberação do dinheiro de mais emendas ao Orçamento. 

O governo corre contra o tempo. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que vai convocar sessão conjunta do Congresso para 5ª feira (19.dez) para votar os textos. A data inicial estimada era 13 de dezembro. 

Segundo o regimento interno, 6ª feira (20.dez) é o último dia de trabalho no Congresso. Se aprovarem as propostas, os deputados e os senadores voltam só no início de fevereiro, quando haverá eleição para as presidências da Câmara e do Senado.

REFORMA TRIBUTÁRIA

Aprovado pelo Senado na 5ª feira (12.dez), o PLP 68 de 2024, texto principal da regulamentação da reforma tributária, deve ser votado agora novamente pela Câmara e seguir para sanção. Arthur Lira quer deixar como um de seus legados a aprovação de uma reforma que tem sido discutida há mais de 30 anos no Congresso. 

DÍVIDAS ESTADUAIS

Na próxima 3ª feira (17.dez), a Casa Alta analisará pela última vez o projeto de lei complementar que cria incentivos para os Estados renegociarem suas dívidas. Os débitos dos entes federativos ultrapassam R$ 765 bilhões.

De autoria de Rodrigo Pacheco, o texto foi aprovado pelo Senado e, posteriormente, pela Câmara. Como sofreu alterações na Casa Baixa, será apreciado novamente pelo Senado.

Feito sob medida para o Estado de Minas Gerais, cuja dívida já ultrapassou R$ 160 bilhões, o projeto também beneficia Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Goiás e São Paulo. 

Para frear a ambição de Romeu Zema (Novo-MG) de privatizar a Cemig (Companhia Energética Minas Gerais), Pacheco deu a opção de o Estado entregar a empresa à União em troca do abatimento dos juros da dívida. 

Outras opções para reduzir a alíquota do indexador da dívida são:

• entrega de ativos –participações em estatais, recebíveis, créditos judiciais e cessão de créditos inscritos na dívida estadual;
• investimentos estaduais –investimentos em educação, infraestrutura e segurança; e
• fundo de equalização –contribuição para o fundo de equalização, que poderá ser acessado pelas 27 unidades federativas.

CÓDIGO ELEITORAL

Pacheco afirmou na 5ª feira (12.dez) que a reforma do código eleitoral deve ficar para 2025. O projeto, relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), busca consolidar toda a legislação eleitoral e partidária. 

Uma das novidades do texto é a proposta que trata sobre IA (inteligência artificial). Em seu parecer, Castro se baseia na resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Ficou estabelecido que peças produzidas com tecnologias digitais para criar, substituir, omitir, mesclar, alterar a velocidade ou sobrepor imagens e sons deverão conter um aviso ao público indicando que o conteúdo foi alterado. 

Outro ponto do relatório trata da unificação dos prazos de inelegibilidade, para que um político que se torne inelegível fique obrigatoriamente 2 pleitos sem disputar a eleição. 

Caso o texto seja aprovado, o político que perder o mandato por irregularidades eleitorais ficará 8 anos inelegível a partir de 1º de janeiro seguinte ao pleito eleitoral que disputou e teve alguma irregularidade.