O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou que a Prefeitura de São Paulo estabeleça um cronograma para mudar nomes de ruas e instalações que homenageiam pessoas ligadas à ditadura militar (1964-1985).
A decisão, da última quinta-feira (12), é de primeira instância e liminar — ou seja: tem caráter provisório, até uma decisão definitiva. A ação foi movida pela Defensoria Pública da União (DPU) e o Instituto Vladimir Herzog.
Procurada pela CNN, a prefeitura diz que a Procuradoria-Geral do Município ainda não foi notificada sobre a decisão. “Quando isso ocorrer, [a PGM] tomará as medidas que considerar cabíveis”, acrescentou. O Executivo municipal pode recorrer do caso em segunda instância.
Foi dado um prazo de 70 dias para que a prefeitura crie um cronograma “com o fim de implementar política pública de direito à memória para a modificação de nomes de vias e logradouros públicos” ligados à ditadura.
O que pode ser mudado?
Entre as ruas — e também instalações públicas — que devem ter seus nomes alterados, estão:
- Crematório da Vila Alpina: oficialmente Crematório Dr. Jayme Augusto Lopes, nome dado em homenagem ao ex-diretor do serviço funerário paulistano no ápice dos casos de desaparecimentos na ditadura;
- Clube da Comunidade Caveirinha: “Caveirinha” era como era conhecido o general Milton Tavares de Souza, quem liderou a operação que acabou com a Guerrilha do Araguaia (1973-1974);
- uma das avenidas da Marginal Tietê: oficialmente denominada Avenida Presidente Castelo Branco, primeiro presidente do período militar (1964-1967);
- e a Ponte das Bandeiras: homenageia Romeu Tuma, ex-diretor do órgão de repressão Departamento de Ordem Política e Social (Dops);
Também foram listadas pela DPU e o Instituto Vladimir Herzog ruas e praças que homenageiam um ex-vice-presidente, um ex-delegado e um logradouro com o nome com o dia em que foi sacramentado o golpe de 1964: 31 de março.
A decisão se baseia em uma lei de 2013 e no Programa Ruas de Memória, instituído em 2016 e que visa mudar o nome de ruas e instalações públicas municipais que homenageiam pessoas e datas ligadas às violações aos Direitos Humanos.
Ao mesmo tempo em que lançava o Ruas de Memória, a prefeitura alterou o nome do Elevado Presidente João Goulart – o “Minhocão” -, anteriormente chamado de Elevado Presidente Costa e Silva.
João Goulart foi o presidente golpeado em 1964. Já Costa e Silva, sucedeu Castelo Branco e decretou o AI-5 (Ato Institucional de nº 5), que engrossou a repressão dos militares, com o fechamento do Congresso, censura às artes e à imprensa e suspensão de direitos políticos.
“Há um direito à memória política a ser respeitado e promovido pelo Estado, que deve fomentar políticas públicas para a formação de uma consciência crítica sobre a essencialidade da democracia e a defesa intransigente da dignidade da pessoa humana”, afirmou o juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública, quem proferiu a decisão.