O valor pago, portanto, é R$ 1,2 bilhão a mais que o previsto no parecer da AGU (Advocacia Geral da União)
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pagou nesta 6ª feira (13.dez.2024) R$ 7,6 bilhões em emendas a senadores e deputados. O montante está disponível nas contas das prefeituras e entidades beneficiadas até 2ª feira (16.dez).
Segundo a SRI (Secretaria de Relações Exteriores), de Alexandre Padilha, os valores pagos até agora foram:
- emendas Pix (transferências especiais): R$ 3,1 bilhões;
- emendas individuais (RP6): R$ 250 milhões;
- emendas de bancada (RP7): R$ 373,4 milhões;
- emendas da área da saúde (todas as modalidades): R$ 3,85 bilhões.
O pagamento se dá na mesma semana que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), cancelou todas as reuniões de comissões de 12 a 20 de dezembro para acelerar a análise das pautas econômicas.
A prioridade são as propostas do governo para cortar gastos e finalizar a análise do principal projeto de regulamentação da reforma tributária.
A maioria dos recursos foi repassada depois de uma portaria interministerial e de um parecer da AGU (Advocacia Geral da União) com uma “pedalada jurídica” que contorna trechos do que a Corte validou por 11 a 0.
O esperado era que a portaria e o parecer da AGU permitissem a liberação de R$ 6,4 bilhões em emendas a deputados e senadores ainda em dezembro de 2024. O valor pago, portanto, é R$ 1,2 bilhão a mais que o previsto no texto.
O texto é uma forma de contornar a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal, determinando que as regras para liberação de dinheiro de emendas ao Orçamento sejam mais transparentes (com o nome de cada deputado e senador que propõe o uso de verbas) e com planos de trabalho sobre como os recursos serão empregados.
JUDICIÁRIO X CONGRESSO
Dino bloqueou a liberação de dinheiro de emendas ao Orçamento em 14 de agosto. Há cerca de R$ 25 bilhões represados.
O ministro do STF determinou que o Congresso melhorasse as regras de controle dos recursos. Isso foi feito em uma lei que acabou aprovada em 19 de novembro pelo Poder Legislativo.
Dino liberou o pagamento, mas com ressalvas –e foi apoiado por todos os ministros da Corte. Os congressistas não gostaram.
O governo Lula, por meio da Advocacia Geral da União, pediu ao magistrado que reconsiderasse suas ressalvas, o que foi negado por completo na 2ª feira(9.dez).
Agora, a portaria publicada na edição extra do Diário Oficial da União dá uma pedalada em Dino e vai liberar dinheiro mesmo sem atender a todas as regras impostas pelo ministro.
Na prática, nada vai acontecer para impedir o ato do governo, exceto se alguém (um partido político, por exemplo) questionar o STF.
A liberação dos recursos é considerada crucial para que o Congresso aprove ainda neste ano parte do pacote de corte de gastos apresentado pela Fazenda.
O governo também quer que deputados e senadores votem até o Natal o Orçamento de 2025 e a regulamentação da reforma tributária. O prazo para que tudo isso ande no Legislativo é de apenas duas semanas, tempo muito exíguo para a dinâmica do Congresso.
A preocupação do governo com o mau-humor do Congresso levou Lula a convocar uma reunião de última hora na 2ª feira (9.dez) com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no Palácio do Planalto.