Confederação afirma que ideia do governo de taxar os ganhos acima de R$ 50.000 para compensar medida não será viável; mudança ainda precisa ser aprovada pelo Congresso
A CNM (Confederação Nacional de Municípios) publicou uma nota criticando a proposta do governo de zerar o imposto de renda para os contribuintes que ganham até R$ 5.000 por mês. Segundo a entidade, a medida traria um impacto de R$ 20 bilhões aos cofres municipais.
A confederação afirma que a ideia do governo de taxar os ganhos acima de R$ 50.000 para compensar a isenção não seria viável porque “não há servidores municipais com supersalários”. Alega, ainda, que a medida levaria a uma queda de R$ 11,6 bilhões na arrecadação do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Eis a íntegra do comunicado (PDF – 404 KB).
Segundo a CNM, somando a perda com a isenção do imposto de renda, estimada em R$ 9 bilhões, e a queda na arrecadação com o FPM, de R$ 11,2 bilhões, resultaria num impacto superior a R$ 20 bilhões por ano.
“O impacto do IR acontece na prefeitura por duas vias: a arrecadação direta do imposto dos servidores e a fatia do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) distribuída aos Entes locais. A perda de arrecadação própria será irreversível, uma vez que não há servidores municipais com supersalários para compensar o volume da isenção”, diz a federação em nota.
A CNM também criticou a mudança no BCP (Benefício de Prestação Continuada) e no Bolsa Família. Afirma que a obrigatoriedade de atualizar os cadastros dos beneficiários sobrecarregará os funcionários. “Para os municípios, isso significa mais uma imposição de obrigação sem nenhuma indicação de suplementação dos recursos”.
“Importante destacar que muitos Municípios hoje estão no vermelho por causa do excesso de responsabilidades repassada da União. Infelizmente, apesar de compreender a urgente necessidade de cortar gastos para o balanceamento das contas públicas no país, é preciso também seriedade do Governo Federal e respeito ao pacto federativo”, diz a confederação.
PACOTE FISCAL
O governo federal detalhou na 5ª feira (28.nov.2024) o pacote de revisão dos gastos públicos. A equipe econômica quer mudar as regras do salário mínimo, de benefícios sociais e da aposentadoria dos militares para poupar R$ 327 bilhões em 6 anos.
As medidas não são imediatas e podem sofrer mudanças, porque ainda precisam da aprovação do Congresso Nacional. Só devem começar a valer a partir de 2025. Entenda nesta reportagem o que o time do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tentará emplacar.
O governo viabilizará o pacote com uma PEC (Proposta de Emenda a Constituição) e um PLP (Projeto de Lei Complementar). A reforma da renda vira em um PL (Projeto de Lei), que ficará para depois.
As propostas precisam de uma votação expressiva na Câmara. Uma PEC requer 308 votos em 2 turnos de análise, enquanto um PLP é aprovado com pelo menos 257 dos 513 deputados.