O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), acionou a consultoria jurídica da Casa para subsidiar um possível processo por abuso de autoridade contra a Polícia Federal, após um delegado ter indiciado o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS).
O indiciamento foi decidido pelo delegado Marco Bontempo no último dia 13 de novembro. O motivo foram críticas feitas pelo parlamentar em discursos da tribuna da Câmara a outro delegado da PF, Fábio Shor, responsável pela investigação contra Filipe Martins, ex-assessor da Presidência no governo de Jair Bolsonaro (PL).
Na última quarta-feira (27), Lira fez um pronunciamento em que criticou o indiciamento e lembrou que Van Hattem, como deputado, tem direito a imunidade parlamentar e não pode ser punido em razão de suas opiniões.
O Supremo Tribunal Federal também já reconheceu em mais uma ocasião que essa prerrogativa é absoluta.
“É um absurdo que a Polícia Federal mobilize uma estrutura para tentar me punir por uma opinião crítica, sendo que a jurisprudência do STF é clara de proteção às prerrogativas parlamentares”, diz Van Hattem. Ele disse que vai procurar o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que também comanda o Congresso, para somar-se à ação contra a PF.
Além disso, Van Hattem pretende questionar o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, sobre o tema, durante audiência pública na Comissão de Segurança Pública da Câmara, na próxima terça-feira (3) –a PF é subordinada à pasta.
A investigação contra Martins vem sendo criticada por bolsonaristas em razão de inconsistências sobre uma suposta ida dele aos EUA no final do governo Jair Bolsonaro, em 2022.
A viagem foi usada para justificar a prisão do ex-assessor durante seis meses, porque haveria risco de fuga. Martins, no entanto, apresentou evidências de que não deixou o Brasil no período e foi solto pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
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