Ex-assessor de Bolsonaro está em liberdade provisória por ordem de Moraes e não poderia participar da audiência; ele é investigado por participar de suposto golpe de Estado
A Credn (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional) da Câmara dos Deputados deixou de ouvir na 4ª feira (27.nov.2024) o ex-assessor de Jair Bolsonaro (PL) Filipe Martins em uma audiência pública sobre a segurança da entrada de estrangeiros no país.
A decisão se deu depois que o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes afirmou que ele poderia ser preso se o fizesse, uma vez que a ação configuraria descumprimento das medidas cautelares impostas ao ex-assessor. Ele é investigado na operação Tempus Veritatis, que apura suposta tentativa de golpe de Estado e está sob a relatoria de Moraes.
Em sessão da comissão, o presidente Lucas Redecker (PSDB-RS) informou que encaminhou o pedido de presença de Filipe Martins ao Supremo, mas foi negado.
“Recebemos um documento sigiloso, mas o resultado é justamente dizendo que, em virtude das medidas cautelares existentes em relação a Filipe Martins, ele não poderia participar nem presencialmente nem virtualmente”, declarou.
Martins foi preso em fevereiro sob o argumento de que estaria foragido e havia risco de fuga do país. A prisão foi autorizada por Moraes depois de recomendação da PF (Polícia Federal). O ex-assessor de Bolsonaro foi solto em agosto e está em liberdade provisória. As medidas cautelares incluem:
- uso de tornozeleira eletrônica;
- apresentação semanal à Justiça do Paraná;
- entrega de passaportes;
- restrição ao uso de redes sociais;
- restrição à comunicação com outros investigados, incluindo Bolsonaro.
A Comissão de Relações Exteriores debate e vota temas relacionados a relações diplomáticas e consulares, política externa, assuntos de fronteiras, dentre outros. O requerimento para a convocação de Martins foi apresentado pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).
No documento, o congressista justifica a necessidade de ouvir o ex-assessor de Bolsonaro, porque houve “inconsistências nos registros de imigração nos Estados Unidos” em seu caso. Segundo van Hattem, seria preciso debater a questão que poderia “fragilizar e desgastar as relações [dos EUA] com o Brasil”. Leia a íntegra (PDF – 110 kB).
Van Hattem é crítico da atuação da PF na prisão de Martins. Acusou o delegado da corporação Fábio Alvarez Schor no plenário da Câmara em 14 de agosto de criar “relatórios fraudulentos” para manter Martins “preso ilegalmente”.
O deputado foi indiciado pela PF por calúnia e injúria pelas críticas ao delegado. A corporação considerou que o congressista fez acusações “gravíssimas” contra Schor.
ENTENDA O CASO
Na ocasião, van Hattem disse que Schor “cria relatórios fraudulentos para manter” o ex-assessor de Jair Bolsonaro (PL) Filipe Martins “preso ilegalmente e sem fundamentação”
Filipe Martins foi preso em 8 de fevereiro na operação Tempus Veritatis, que investiga uma suposta tentativa de golpe de Estado no governo Bolsonaro. Foi solto em 9 de agosto por determinação do ministro Alexandre de Moraes. Está em liberdade provisória.
O deputado criticou os mandados de prisão contra os jornalistas bolsonaristas Allan dos Santos e Oswaldo Eustáquio e o senador Marcos do Val (Podemos-ES). Segundo o congressista, houve “abuso de autoridade” por parte do delegado da PF ao revistar a filha de 16 anos de Eustáquio.
“Sabe o que eles [presos] têm em comum? Todos divulgaram a foto de mais um abusador de autoridade: Fabio Alvarez Schor. Falei ontem e repito aqui na Tribuna. E se ele não for covarde, que venha atrás de mim”, declarou em 14 de agosto.
Assista (5min14s):
Em 4 de novembro, a defesa do congressista pediu o arquivamento do inquérito da PF, alegando que “os deputados e senadores são invioláveis, no âmbito civil, administrativo e penal, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Leia a íntegra (PDF – 208 kB),
“ATAQUE AO PARLAMENTO”, DIZ BOLSONARO
A jornalistas, Bolsonaro afirmou nesta 2ª feira (25.nov) que o indiciamento de Marcel van Hattem é “um ataque ao Parlamento brasileiro”.
“Cheguei na Câmara em 91, e tinha esse problema sempre: o que pode e o que não pode falar o deputado. Aí, alguém inventou uma emenda e foi acrescido o pronome ‘quaisquer’ no artigo 53 da Constituição. Então, os parlamentares são invioláveis por quaisquer de suas opiniões“, disse.
Eis o que diz o artigo 53 da Constituição Federal:
“Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.”