O governo já conta, nos bastidores, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) como fator de pressão para aprovar no Congresso Nacional o ponto mais polêmico do pacote de medidas econômicas: a isenção de Imposto de Renda para trabalhadores com renda de até R$ 5 mil mensais e a taxação dos “super-ricos”.
Em linhas gerais, a equipe econômica estima que a taxação de quem ganha acima de R$ 50 mil mensais (R$ 600 mil por ano) compensará integralmente, em termos orçamentários, as renúncias tributárias com o aumento da isenção de IR.
Um dos temores do mercado, no entanto, é que só a “bondade” (a isenção do IR até R$ 5 mil) seja aprovada pelo Congresso. E que a tributação maior dos “super-ricos”, a parte da “maldade” na história, seja barrada ou esvaziada durante a tramitação legislativa.
Aí vem a “dobradinha” do Executivo com o Judiciário. O governo olha para o Supremo Tribunal Federal (STF) como uma espécie de fiador das duas medidas simultaneamente. Por quê?
Para responder, é preciso lembrar a novela da desoneração da folha de pagamento, que foi prorrogada pelo Congresso até 2027 e depois vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O veto foi derrubado e instalou-se um impasse, com os parlamentares barrando medidas compensatórias sugeridas pelo governo.
Aí veio uma decisão do STF que mudou os rumos da discussão. O Supremo definiu que novos gastos ou desonerações precisam ser integralmente compensados. A novela só terminou quando a Câmara e o Senado apontaram de onde sairia dinheiro para bancar a desoneração por mais tempo.
Para auxiliares presidenciais, vale o mesmo raciocínio agora: se o Congresso aprovar a “bondade” (isenção de IR até R$ 5 mil) e rejeitar a “maldade” (taxação dos super-ricos), o governo contará com o STF para dizer que isso não pode, que isso não dá. Que é preciso, sempre, apontar compensações para novos gastos ou renúncias tributárias.
No fim das contas, trata-se de o governo agir, agora, calculando com uma ajudinha do Supremo, amanhã.