Órgão exige que empresa permita ao usuário ter mais opções para fazer pagamento no iOS
O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) ordenou na 2ª feira (25.nov.2024) que a Apple elimine restrições a outros meios de pagamento, de concorrentes, no iOS. A decisão busca garantir a escolha livre dos usuários por canais de distribuição e sistemas de processamento de pagamentos em compras de aplicativos.
A medida foi anunciada no contexto de investigações sobre suposto abuso de posição dominante pela Apple, acusada de favorecer seu próprio sistema de pagamentos em detrimento de alternativas.
O processo foi iniciado por uma reclamação do Mercado Livre. A plataforma alegou que a Apple impedia seus consumidores de usar o meio de pagamento próprio do Mercado Livre em transações no aplicativo de comércio eletrônico no iOS. Isso levou o Cade a investigar as práticas da Apple, que poderiam limitar a concorrência e favorecer a venda casada.
O Cade identificou que as condições impostas nos termos de uso do iOS poderiam fechar mercados nacionais de distribuição de aplicativos e de sistemas de processamento de compras.
Para evitar danos imediatos ao mercado e aos consumidores, a Apple tem 20 dias, a partir da decisão, para implementar as mudanças exigidas. Caso contrário, enfrentará uma multa diária de R$ 250 mil.
Agora, o processo administrativo avança para a fase de defesa. A Apple terá a oportunidade de apresentar seus argumentos. Após a análise, a superintendência-geral do Cade recomendará a condenação ou o arquivamento do caso. A decisão final caberá ao tribunal do Cade.