O governador afirmou haver interferência nos Estados em trecho da PEC da Segurança Pública de Lula, mas elogiou reunião sobre o tema
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), disse nesta 5ª feira (31.out.2024) que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aos governadores é uma iniciativa, mas preocupa e não está pronta.
“Eu acho que não está pronto, que não é um produto pronto. Acho que a finalidade do Governo Federal é justamente ouvir os governadores. A gente teve um primeiro contato com o texto agora. É importante agora digerir esse texto, fazer proposições, fazer propostas. Tem outras questões que a gente tem que trabalhar”, afirmou depois do encontro.
O projeto do governo constitucionaliza o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), instituído em 2018 e que atualmente é uma lei ordinária. Eis a íntegra– (PDF – 111 kB).
Além disso, o texto dá à União a competência para estabelecer diretrizes gerais sobre a política de segurança pública. Isto inclui o sistema penitenciário. O Ministério da Justiça e Segurança Pública também quer mudar as competências da PF (Polícia Federal) e da PRF (Polícia Rodoviária Federal), esta última, por exemplo, também fará patrulhas em rios e em ferrovias.
Sobre este trecho, o governador disse ser uma interferência na autonomia dos Estados e que o trecho causa preocupação. Essa parte, segundo ele, não deve ter o apoio dos governadores no Congresso.
“Realmente, tem algum trecho da PEC que nos dá a entender que há, sim, uma interferência na autonomia dos Estados, principalmente na questão da modificação do artigo 21, como isso é perigoso, uma coisa com a qual os governadores, obviamente, não vão concordar”, declarou.
A proposta também constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.
Outra iniciativa que consta no texto é padronizar protocolos, informações e dados estatísticos do país na área da segurança pública. Um exemplo seria seguir na linha das carteiras de identidade, que atualmente é emitida por cada Estado, e está sendo unificada pelo Ministério da Gestão junto com os entes federados.