Mais de 1,8 milhão de negócios correm risco de exclusão do Simples Nacional, regime de simplificação de tributos
Os MEIs (Microempreendedores Individuais) e as PMEs (Pequenas e Médias Empresas) têm até esta 5ª feira (31.out.2024) para resolver pendências tributárias no Simples Nacional. A partir de 1º de janeiro de 2025, o regime fiscal pretende excluir os inadimplentes. A Receita Federal notificou os devedores no final de setembro, informando sobre as pendências.
As opções de regularização incluem pagamento à vista, uso de créditos tributários ou parcelamento em até 5 anos. Para o parcelamento, é necessário acessar o Portal do Simples Nacional ou o e-CAC. Atualmente, mais de 1,8 milhão de devedores, entre PMEs e MEIs, correm o risco de serem removidos desse sistema que simplifica a arrecadação de tributos.
O Simples Nacional facilita o pagamento unificado de impostos estaduais, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), e municipais, como o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), além da contribuição patronal para a previdência. Essa unificação reduz a burocracia para os pequenos negócios e ajuda a manter sua competitividade e sustentabilidade no mercado.
Para evitar a exclusão, os empresários devem acessar o Portal do Simples Nacional, o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN), ou o Portal e-CAC no site da Receita Federal, usando login pela conta do gov.br. Depois de identificar as pendências, é possível regularizar as dívidas à vista ou parceladamente. Até 30 dias depois irão receber o Termo de Exclusão.
Caso haja discordância sobre a cobrança os empresários podem contestar a exclusão no site da Receita Federal, apresentando uma reclamação.