O senador Sergio Moro (União-PR) cobrou explicações do Partido dos Trabalhadores por uma ação do partido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) que tentou derrubar uma medida destinada ao combate à facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).
O PT queria usar o STF para acabar com duas portarias do Ministério da Justiça, uma de 2019, que tornou mais rígidas as regras para visitas sociais em prisões federais de segurança máxima; e outra de 2017, que proibiu visitas íntimas em presídios federais. Era por meio das visitas que os líderes do PCC, todos presos, repassavam ordens aos seus subordinados em liberdade.
A ADPF 518 foi apresentada em 2018 pela ONG Anjos da Liberdade, que questionava a norma de 2017, época em que Michel Temer (MDB) era presidente. O PT ingressou como autor somente em agosto de 2019, quando a portaria do ex-ministro Sergio Moro também passou a ser questionada no processo.
Segundo a investigação da Polícia Federal sobre o plano de atentado do PCC contra Moro e outras autoridades, a organização criminosa esperava que essa ação colocasse um fim às regras mais rígidas de visitas íntimas, que acabaram prejudicando os negócios ilícitos dos criminosos. Os detalhes da investigação vieram à tona na quinta-feira (23).
O objetivo do bando, segundo a PF, era voltar a “permitir o repasse de ordens ilegais” de dentro dos presídios. O processo, porém, foi extinto no dia 7 de março. Porém, não há indícios de que o PCC tenha tido influência na decisão do PT de entrar com a ação no STF.
Moro diz que o PT deve explicação do Brasil sobre ação no STF
“À luz dos últimos acontecimentos e das falas do Presidente Lula, o PT deve uma explicação ao Brasil sobre sua participação como autor na ADPF 518 junto ao STF, quando tentou derrubar a proibição feita pelo MJ de visitas íntimas às lideranças do PCC e do CV [Comando Vermelho] em presídios federais”, relembrou o senador e ex-ministro da Justiça.
“O desastre foi evitado somente porque o STF extinguiu a ação e protegeu a sociedade contra o crime”, complementou, referindo-se a uma decisão do ministro Edson Fachin.
A Gazeta do Povo tentou entrar em contato com a assessoria de imprensa do PT e aguarda um posicionamento da presidente do partido, a deputada federal Gleisi Hoffman (PR).
O processo foi encerrado porque a causa perdeu o objeto depois que as normas da portaria foram substituídas pelas leis do “pacote anticrime”, principal pauta de Moro quando era ministro da Justiça de Jair Bolsonaro (PL).
Para o PT e a ONG Anjos da Liberdade, que também era autora da ação, as regras “violariam preceitos fundamentais” e seriam uma “política desumana”. Eles alegaram que a portaria 157/2019 forçava delações, punia as famílias dos presos e violava o sigilo da comunicação entre advogados e clientes e, por isso, seria “incompatível com os preceitos e as garantias fundamentais da Constituição”.
A ONG, acusada de ligação com o narcotráfico, ainda pediu que o caso não fosse encerrado, alegando que a legislação do pacote anticrime “agravava os efeitos” das normas anteriores. O PT, por sua vez, reconheceu que, com a entrada em vigor do pacote anticrime, foi prejudicada a análise do mérito da ação.
O Instituto Anjos da Liberdade ainda tentar reverter a decisão que extinguiu a ADPF. Os advogados da ONG apresentaram reclamação contra a decisão de Fachin, mas o ministro Luiz Fux negou o pedido. Em 15 de março, eles recorreram novamente, alegando que Fachin, ao extinguir o processo, “usurpou” o direito de voto de outros ministros da corte que não haviam votado a questão após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.