Medidas provisórias vão para colegiados com 12 deputados e 12 senadores; Lira ameaça boicotar indicações
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assinou ato nesta 5ª feira (23.mar.2023) que oficializa a volta das comissões mistas –com deputados e senadores– para analisar as MPs (medidas provisórias) do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Trata-se de mais um capítulo da crise institucional entre Pacheco e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em torno da tramitação de medidas provisórias. O que começou com uma minuta de ato conjunto, em fevereiro de 2023, terminou em um ato unilateral do senador. Eis a íntegra (396 KB).
Para que as comissões de MPs sejam instaladas, os líderes dos blocos partidários de cada Casa têm que indicar seus integrantes –etapa que Lira ameaçou boicotar. O deputado prefere o rito excepcional adotado durante a pandemia, com a análise das medidas provisórias indo diretamente ao plenário da Câmara. Diz que o governo Lula compartilha de sua visão.
Nesta 5ª, Arthur Lira disse que o presidente do Senado agia com “truculência” ao tomar uma decisão unilateral. Também insinuou que “quem manda” na Casa são Renan Calheiros (MDB-AL), seu maior rival político, e Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Pacheco, por sua vez, afirmou confiar no “bom senso” dos líderes da Câmara para a fase de indicação de integrantes, já que a instalação das comissões de medidas provisórias é um comando da Constituição.
Durante a pandemia, o STF (Supremo Tribunal Federal) deu uma espécie de salvo-conduto para o Congresso pular a fase das comissões mistas e levar as MPs diretamente aos plenários da Câmara e, depois, do Senado.
O trâmite abreviado deixou todo o poder sobre a escolha do relator de uma medida provisória e a data de sua votação no plenário com o presidente da Câmara. Pacheco tentou retomar o método inscrito na Constituição em fevereiro de 2023, mas Lira recusou-se a assinar o ato conjunto.
No ato que publicou nesta 5ª, Pacheco diz que a volta das comissões de MPs considera o fim da emergência sanitária da covid, o retorno das atividades presenciais na Câmara e no Senado e a “importância” de as medidas provisórias serem debatidas “de maneira mais aprofundada”.
Entenda o rito das MPs
A Constituição determina que toda medida provisória seja analisada por uma comissão composta por 12 senadores e 12 deputados antes de seguir para o plenário da Câmara e, depois, do Senado.
No início da pandemia, por causa das restrições sanitárias, o STF (Supremo Tribunal Federal) deu uma espécie de salvo-conduto para o Congresso pular a etapa das comissões mistas na análise de MPs enquanto durasse a emergência sanitária da covid.
O rito expresso aumentou o poder do presidente da Câmara sobre a pauta legislativa do governo, já que, nesse regime, cabe exclusivamente a ele escolher o relator das medidas provisórias e pautá-las para votação.
Em abril de 2022, ainda durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), o então ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, encerrou o estado de emergência sanitária.
Com a decisão de Queiroga, deixava de existir a condicionante do STF para autorizar o Congresso a descumprir o mandamento da Constituição sobre as comissões mistas de MPs. No entanto, a poucos meses da campanha eleitoral, Câmara e Senado preferiram não retornar ao rito regular naquele momento.
Em fevereiro de 2023, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, comandou reunião da comissão diretora da Casa que aprovou uma minuta de ato conjunto com a Câmara pela retomada das comissões mistas de MPs.
Lira não quis assinar o ato e perder o poder conquistado com o rito adotado na pandemia. A decisão da cúpula do Senado jamais teve validade.
Desde então, líderes do Senado e articuladores políticos do governo Lula tentam costurar uma solução com a Câmara para destravar a tramitação das medidas provisórias.