O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta 5ª feira (23.mar.2023) a discussão sobre a possibilidade de empresas de transporte coletivo interestadual prestarem serviço ao setor público sem necessidade de licitação prévia.
Também estão previstas na pauta de julgamentos da Corte 3 ações que questionam a competência do MP (Ministério Público) para instaurar investigações criminais.
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Eis o que também pode ser julgado:
- Código Brasileiro de Aeronáutica (ADI 5667) – questiona dispositivos da lei 12.970 de 2014 relacionados a procedimentos e sigilos de informações nas investigações de acidentes aéreos;
- Funrural (ADI 4395) – julga a obrigação das empresas que adquirem a produção rural de recolher a contribuição –o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural– devida pelo empregador.